O PCP avançou com uma proposta de alteração do Orçamento de Estado que incide sobre o financiamento eventual da Casa-Memória de Camões em Constância. Pretendem os comunistas que o Governo “assegure o financiamento das obras necessárias de requalificação do edifício, bem como da contratação de pessoal administrativo e técnico e de meios materiais que permitam a sua abertura diária ao público». (Aceda ao texto através do endereço no final desta crónica).
Parece evidente que esta proposta do PCP visa inserir no orçamento de Estado normas «extravagantes» à Lei do Orçamento de Estado, conhecidas na gíria legislativa por «cavaleiros orçamentais». Trata-se de normas que não integram o conteúdo típico da lei do orçamento e que à boleia desta, alteram legislação que não tem conexão com a matéria orçamental. A jurisprudência do Tribunal Constitucional embora as admita em certas condições, tem tratado de forma crítica este tipo de normas também designadas de cavaliers budgétaires ou riders». E a doutrina não é unânime. Mau seria para a Casa de Camões em Constância que estivesse à mercê de cada Orçamento de Estado e do crivo do Tribunal Constitucional. Repare-se que o PCP não pretende apenas que o Orçamento de Estado assegure o financiamento da conclusão das obras necessárias, indo muito para lá dos limites orçamentais. Pretende que se assegure a contratação de pessoal administrativo por tempo indeterminado (?). Não se vê como poderá o Estado colocar funcionários numa associação de direito privado a qual segundo a Constituição da República «prossegue livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas». Só se a Associação fosse extinta e fosse criada uma instituição de direito público que assumisse o património desta… Não é o caso presente.
“Oxalá que a proposta do PCP não meta «água» como a da foto...”
Esta iniciativa do PCP surge num momento em que o Ministério Público se prepara para exigir em tribunal a declaração de nulidade de várias normas recentemente introduzidas nos estatutos da Casa-Memória de Camões e que vieram dar direitos à Câmara Municipal de Constância superiores à liberdade e aos direitos dos associados. A conclusão é do próprio MP (Proc. Administrativo 407/21.0T9ABT).
A recente iniciativa do Ministério Público de que fui notificado há dias, pode ser o motor da solução e da mudança. Mas os políticos, reagindo à justiça, jogam em antecipação, tentando uma solução que traga dinheiro e que faça com que a iniciativa do Ministério Público se torne inútil de forma superveniente…
Há muita coisa aqui em jogo. O mundo não é feito só de boas intenções. A câmara tem andado a aprovar contratos-programa para a associação sendo que os artigos que colocaram nos estatutos nesse sentido violarão normas imperativas segundo o Ministério Público. A conclusão é óbvia. Dados os montantes transferidos para a Associação neste âmbito e sendo nulos os actos camarários que violam normas imperativas, poderá haver responsabilidade financeira para os autarcas e ex-autarcas que controlam os órgãos da associação e que «ontem», estando do outro lado, aprovaram a transferência dessas verbas. Primeiro, salva-se a pele e o (s) partido (s) e, se for possível, defende-se também Camões…
Recordo que em momento algum o Conselho Fiscal então presidido por mim deu parecer favorável à celebração de quaisquer contratos-programa. O que sempre validámos foi a atribuição de subsídios eventuais por parte do município à associação nos termos da legislação autárquica. Os contratos-programa para as associações surgirão- vejam lá, vejam lá bem – duma interpretação espúria de uma norma cavalgante introduzida num Orçamento de Estado num momento em que muitos autarcas se viam envolvidos em decisões do Tribunal de Contas e da IGF. A porca da política.
Segundo a RTP este é o Orçamento do Estado com mais propostas de alteração, sendo mais de duas mil as propostas para mudar o documento do Governo. Impostos, saúde e administração pública. As votações na especialidade começam na próxima semana. Camões andará por lá…
José Luz
( ex-presidente do Conselho Fiscal da Casa-Memória de Camões em Constância).
PS- não uso o chamado AOLP.
. “Criação da Casa Nacional de Camões, em Constância | Partido Comunista Português” https://www.pcp.pt/criacao-da-casa-nacional-de-camoes-em-constancia
