A Assembleia Municipal do Entroncamento vai reunir‑se em sessão extraordinária no próximo dia 22 de maio, às 21h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, para apreciar os termos da transação judicial entre o município e a empresa LisTorres – Engenharia e Investimentos, S.A., no âmbito do processo 232/19.8 BELRA, que decorre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. A convocatória foi emitida pelo presidente da Assembleia Municipal, Sérgio André de Matos Belejo, ao abrigo da Lei n.º 75/2013 e do Regimento da Assembleia Municipal.
A proposta de acordo — que prevê o pagamento de 450 mil euros à LisTorres — foi aprovada pelo executivo municipal na reunião de 27 de abril e enviada para deliberação da Assembleia Municipal. O litígio remonta ao final dos anos 90 e está relacionado com alegadas irregularidades na gestão de um alvará de loteamento. Segundo o presidente da Câmara, Nelson Cunha, o município terá cometido ilegalidades desde 2002, ao reativar o alvará em nome de titulares anteriores quando, de acordo com parecer jurídico, deveria tê‑lo feito em nome da LisTorres. O autarca afirmou que o acordo representa uma solução para um diferendo que se arrasta há mais de duas décadas e que chegou a envolver reclamações superiores a três milhões de euros .
A proposta tem gerado debate político. PS e Chega viabilizaram o acordo no executivo, defendendo que a solução salvaguarda o interesse público e evita riscos financeiros mais elevados para o município. Já a coligação PSD/CDS (Viva o Entroncamento) votou contra, alegando falta de documentação, ausência de pareceres técnicos dos serviços de urbanismo e dúvidas sobre se o valor negociado é o mais favorável para o município. O vereador Rui Madeira (Viva o Entroncamento) questionou ainda a condução do processo, críticas rejeitadas pelo presidente da Câmara, que garantiu que toda a documentação relevante foi disponibilizada e que o processo foi conduzido essencialmente pelo departamento jurídico .
A Assembleia Municipal já tinha retirado anteriormente este ponto da ordem de trabalhos, por unanimidade, alegando insuficiência de informação para deliberar com segurança sobre os termos do acordo. A sessão extraordinária agora convocada visa precisamente permitir essa apreciação formal, após a disponibilização de documentação adicional solicitada pelos deputados municipais .
A deliberação da Assembleia Municipal é obrigatória ao abrigo da Lei n.º 8/2012, que exige autorização deste órgão para compromissos financeiros plurianuais ou acordos judiciais com impacto relevante nas contas municipais.
