A reunião do Conselho Intermunicipal desta quinta-feira, dia 30 de julho, ficou marcada pela assinatura dos protocolos celebrados com a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e os municípios da região do Médio Tejo, que têm como objetivo a constituição dos Gabinetes de Apoio ao Emigrante (GAE).
O momento foi formalizado na Câmara Municipal de Ourém, local escolhido para a reunião deste Conselho, na presença da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes, e dos autarcas que entrarão nesta fase no processo.
De salientar que os municípios de Ourém, Sardoal e Vila de Rei foram os primeiros a dispor de Gabinetes de Apoio ao Emigrante, os quais se encontram a funcionar em pleno nos seus territórios.
Atualmente, e após esta formalização, o Médio Tejo ficará, praticamente, abrangido pela existência destes gabinetes, que se revestem de grande importância.
Segundo o portal das Comunidades Portuguesas, os GAE destinam-se a todos os portugueses que estão emigrados, aqueles que já regressaram, assim como todos os cidadãos que pretendam iniciar um processo migratório.
No que diz respeito a objetivos, os GAE deverão informar todos os portugueses dos seus direitos sobre os países de acolhimento, apoiar no regresso e reinserção em Portugal, contribuindo para a resolução de eventuais problemas, de forma rápida, gratuita e personalizada, facilitando o seu contacto e articulação com outros serviços da Administração Pública Portuguesa.
De referir que os GAE estão tecnicamente habilitados para tratar de:
- Assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária;
- Acompanhamento de processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como: Pedidos de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência; Prestações de acidentes de trabalho; Prestações de Abono de Família e desemprego; Prestações de previdência profissional – 2º LPP (Fundos – Suíça);
- Legalização de viatura e isenção de Imposto automóvel, por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;
- Equivalência de estudos – Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;
- Dupla-tributação;
- Informação jurídica geral;
- Estatuto do Residente Não Habitual em Portugal;
- Aconselhamento a quem queira emigrar no âmbito da Campanha Trabalhar no Estrangeiro;
- Investimento – Orientação para a criação de empresas na região, em articulação com os Gabinetes de Apoio ao Investidor/ Empreendedor dos Municípios;
- Os GAE promovem ainda a articulação com outras entidades e instituições, auxiliando na resolução de outros assuntos.
Atualmente, encontram-se em funcionamento 144 GAE no país.
