O executivo da Câmara Municipal do Entroncamento aprovou, na sua reunião de 27 de abril, um acordo judicial com a empresa LisTorres – Engenharia e Investimentos, S.A., tentando por fim a um diferendo que se arrasta há mais de vinte anos. A proposta, que seguiu para apreciação da Assembleia Municipal, prevê o pagamento de 450 mil euros, valor significativamente inferior aos mais de três milhões de euros inicialmente reclamados pela empresa.
A Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade, retirar o ponto que discutia essa pretensão da ordem de trabalhos.
O processo remonta ao final dos anos 1990 e está relacionado com alegadas irregularidades na gestão de um alvará de loteamento. Segundo o presidente da câmara, Nelson Cunha, o município terá cometido ilegalidades desde 2002, nomeadamente ao reativar o alvará em nome dos antigos titulares quando, de acordo com o parecer jurídico, deveria tê‑lo feito em nome da LisTorres. O autarca acrescentou que o município continuou a autorizar construções sem o enquadramento legal adequado.
Nelson Cunha classificou o caso como “antigo” e afirmou que a solução encontrada permite encerrar um problema que vários executivos foram adiando. Sublinhou ainda que o acordo representa uma redução substancial face ao montante inicialmente exigido pela empresa.
PS e Chega viabilizam acordo; PSD vota contra
O entendimento foi aprovado com os votos favoráveis de PS e Chega, enquanto o PSD votou contra.
Da parte do PS, o vereador Ricardo Antunes considerou que o processo poderia ter consequências graves para o município e que o acordo salvaguarda o interesse público. Recordou que os valores reclamados foram diminuindo ao longo dos anos e que o parecer jurídico identifica montantes efetivamente devidos pela autarquia.
Em sentido oposto, o vereador do PSD Rui Madeira criticou a forma como o processo foi conduzido, acusando o presidente de negociar sem envolver previamente o executivo. Apontou ainda falhas na documentação disponibilizada, a ausência de pareceres técnicos dos serviços de urbanismo e a inexistência de um contraditório claro por parte da câmara. Questionou também se o valor final negociado representa a melhor solução possível para o município.
Rui Madeira levantou ainda dúvidas sobre eventuais relações pessoais entre o presidente e o representante da empresa, hipótese rejeitada por Nelson Cunha, que garantiu que toda a documentação relevante foi entregue aos vereadores e que o processo foi conduzido essencialmente pelo departamento jurídico.
Assembleia Municipal do Entroncamento pede e aprova retirada de ponto sobre acordo judicial
A Assembleia Municipal do Entroncamento aprovou por unanimidade a retirada do ponto 8 da ordem de trabalhos, relativo à apreciação e votação dos termos da transação judicial entre o município e a empresa LisTorres – Engenharia e Investimentos, S.A., no âmbito do processo n.º 232/19.8 BELRA, que decorre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
A proposta de retirada foi apresentada pela bancada do PSD–CDS/PP, que considerou que os documentos enviados aos deputados municipais não eram suficientes para avaliar com segurança se o acordo proposto representa a solução mais favorável para o município, atendendo ao valor elevado da indemnização envolvida.
Presidente defende que o acordo é sustentado e encerra um processo de 20 anos
Após a votação, o presidente da Câmara, Nelson Cunha, tomou a palavra para contextualizar o processo, sublinhando que se trata de um litígio com cerca de duas décadas, “que tem representado custos continuados para o município e para os munícipes”.
O autarca afirmou que nenhum executivo anterior assumiu a responsabilidade de enfrentar o problema, optando por “deixar o processo arrastar‑se”. Nelson Cunha destacou que foi enviada aos membros da assembleia uma análise da sociedade de advogados Montalvo, que acompanha o caso, e que essa avaliação sustenta que o valor negociado — 450 mil euros — é adequado.
Segundo o presidente, a LisTorres demonstrou algum desagrado durante as negociações, mas manifestou igualmente vontade de encerrar o litígio, aceitando o montante proposto. Nelson Cunha insistiu que, do ponto de vista jurídico, o valor é considerado “justo”.
Ponto será reapreciado após disponibilização de mais documentação
Com a retirada aprovada, o ponto referente à transação judicial será novamente agendado quando a documentação solicitada pelos deputados municipais estiver reunida e disponibilizada, permitindo uma avaliação mais completa antes da votação final.
