A Comissão Concelhia do Partido Comunista Português (PCP) do Entroncamento divulgou um comunicado onde considera “grave” o corte de água e eletricidade em 25 habitações municipais no Bairro Frederico Ulrich, exigindo esclarecimentos políticos, administrativos e jurídicos sobre o processo. Segundo o documento, a operação terá sido determinada pela Câmara Municipal e acompanhada pela polícia, havendo casos em que existiriam faturas por pagar desde 2019.
O PCP critica a atuação do executivo liderado pelo partido Chega, afirmando que a decisão representa uma abordagem “securitária, coerciva e desumana” a problemas sociais e habitacionais. Para o partido, o acesso à água e eletricidade “não pode ser usado como mecanismo de pressão” sobre famílias em situação de carência ou conflito com a administração municipal.
O comunicado sublinha ainda que a Lei n.º 23/96, que protege os utentes de serviços públicos essenciais, exige pré‑aviso escrito com antecedência mínima de 20 dias antes da suspensão do fornecimento, indicando motivos e meios de defesa. O PCP questiona se estes procedimentos foram cumpridos e se existiam contratos de arrendamento, ocupações sem título ou outras situações administrativas diferenciadas entre as 25 habitações.
O partido solicita que a Câmara esclareça publicamente:
- a situação jurídica de cada habitação;
- quem eram os titulares dos contratos de água e eletricidade;
- que avisos foram enviados às famílias;
- que acompanhamento social foi realizado;
- e que respostas de emergência ou realojamento foram disponibilizadas.
O PCP defende que a gestão habitacional deve privilegiar a prevenção da exclusão, o reforço do parque público e o acompanhamento social, e não “uma lógica punitiva”. O comunicado termina exigindo a reposição dos serviços essenciais sempre que não estejam reunidos os pressupostos legais para a suspensão, bem como um levantamento social rigoroso das famílias afetadas.
