A Assembleia Municipal do Entroncamento reuniu-se na noite de sexta-feira, 22 de maio, em sessão extraordinária, para analisar a proposta de assunção de um compromisso plurianual de 450 mil euros relativo à transação judicial entre o município e a empresa LisTorres – Engenharia e Investimentos, S.A., no âmbito do processo 232/19.8 BELRA, que decorre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. A reunião, convocada com um único ponto na ordem de trabalhos, decorreu sem período de intervenção do público, conforme previsto no regimento para sessões extraordinárias.
O debate abriu com a intervenção do grupo municipal do Chega, que justificou a sua posição anterior — quando votou a favor da inclusão do ponto — como resultado de excesso de confiança e falta de experiência política. O partido afirmou que, após nova análise, considera agora que o acordo representa a solução adequada e que votaria favoravelmente a sua aprovação, defendendo que o executivo conseguiu, em seis meses, avanços que não tinham sido alcançados em duas décadas de litígio.
Seguiu-se a intervenção do Partido Socialista, que apresentou um requerimento extenso denunciando a falta de informação completa e atempada, a disponibilização desfasada de documentos essenciais e a existência de dúvidas substanciais sobre a tramitação do processo. O PS criticou ainda declarações do presidente da Câmara em resposta a um pedido de esclarecimento, que considerou ofensivas para a Assembleia Municipal, e defendeu que a transação foi submetida ao tribunal antes de qualquer deliberação dos órgãos autárquicos, violando o regime legal dos compromissos plurianuais. O grupo socialista pediu a suspensão provisória do processo no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria e a audição do mandatário do município para esclarecer divergências entre os documentos apresentados e a atuação processual.
A bancada do PSD-CDS (Coligação Viva o Entroncamento) apresentou a intervenção mais longa e crítica da noite, acusando o executivo de falta de transparência, ocultação de documentos e irregularidades na condução do processo. A coligação recordou que processos anteriores envolvendo a mesma empresa foram resolvidos sem encargos financeiros para o município e questionou a mudança de estratégia jurídica, sublinhando que pareceres anteriores defendiam que o município poderia ser indemnizado pela empresa e destacou ainda que o acordo foi submetido ao tribunal a 13 de abril, antes de qualquer votação em Câmara ou Assembleia Municipal, e que o presidente da Câmara só comunicou a não ratificação do acordo no último dia do prazo, a 15 de maio. A bancada apresentou dois requerimentos formais: um para envio de toda a documentação ao Ministério Público, visando o apuramento de eventuais ilegalidades, e outro para que a Assembleia delibere o envio das mesmas certidões ao Tribunal de Contas, para avaliação do impacto financeiro e da legalidade do compromisso plurianual.
Questionado pela deputada do PSD, o presidente da Câmara, Nelson Cunha, confirmou que ainda não existe despacho da juíza sobre o requerimento apresentado pelo município a 15 de maio, no qual declarou não ratificar o acordo submetido pelo mandatário. Perante a dimensão das dúvidas levantadas, os requerimentos apresentados e a necessidade de esclarecimentos adicionais, o ponto único da sessão acabou por ser retirado da ordem de trabalhos, tal como já tinha acontecido na reunião de 30 de abril.
A sessão encerrou com a confirmação de que os requerimentos seriam remetidos à Mesa da Assembleia para tramitação formal, num processo que promete continuar a marcar a agenda política local nas próximas semanas, com potenciais desenvolvimentos judiciais e financeiros para o município.
Face à dimensão dos requerimentos, às dúvidas jurídicas levantadas e à necessidade de clarificação adicional, o ponto único da sessão — a autorização do compromisso plurianual — foi retirado da ordem de trabalhos, tal como já tinha acontecido na reunião de 30 de abril.
A sessão terminou com a confirmação de que os requerimentos apresentados seriam remetidos à Mesa da Assembleia para tramitação formal.
Texto e fotos: Ricardo Alves
