Foram assinados, nos dias 15 de outubro de 2020, os Autos de Transferências das Competências do Município de Alcanena para os Órgãos das Freguesias do concelho, no âmbito do Decreto-Lei nº 57/2019, de 30 de abril, que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, ao abrigo do nº 2 do artigo 38º da Lei Nº 50/2018, de 16 de agosto, que institui um quadro de competências que se presume que as autarquias venham a assumir, de forma faseada, até 2021.
Com a assinatura destes Autos, as freguesias passam a exercer competências que, até agora, eram atribuídas por delegação legal. Assim, são transferidas para as Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia do concelho as seguintes competências previstas no nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 57/2019, de 30 de abril, e respetivos recursos financeiros previstos no artigo 9º do mesmo diploma legal:
– Gestão e manutenção de espaços verdes;
– Limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;
– Manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão;
– Gestão e manutenção corrente de feiras e mercados (recursos resultantes da aplicação do regulamento municipal);
– Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico;
– Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico.
Os Autos de Transferência agora assinados, aprovados pelas respetivas Assembleias de Freguesia e pela Assembleia Municipal de Alcanena, nas suas sessões de 27 de julho e de 13 de outubro de 2020, representam um valor total de 500.000,00€ (quinhentos mil euros), a atribuir no ano de 2021, distribuídos pelas 7 Juntas de Freguesia/Uniões de Freguesia do concelho da seguinte forma:
– Junta de Freguesia de Bugalhos | 55.922,00€
– Junta de Freguesia de Minde | 96.433,00€
– Junta de Freguesia de Moitas Venda | 34.467,00€
– Junta de Freguesia de Monsanto | 57.989,00€
– Junta de Freguesia de Serra de Santo António | 47.577,00€
– Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alcanena e Vila Moreira | 87.149,00€
– Junta de Freguesia da União das Freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro | 120.463,00€
Estes valores vêm ao encontro do compromisso assumido pelo Executivo Municipal de que, até ao final do mandato, em 2021, a verba total a transferir para as Juntas de Freguesia do concelho seria de 500.000,00€ (quinhentos mil euros).
Os recursos financeiros afetos às transferências das novas competências para as freguesias provêm do orçamento municipal, sendo financiados por receita proveniente do Fundo de Equilíbrio Financeiro e da participação variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do município, sendo transferidos pela DGAL, por dedução àquelas transferências para o município.
Na Sessão de Assinatura dos Autos, realizada a 15 de outubro, estiveram presentes os/as Presidente das Juntas de Freguesia de Moitas Venda e Monsanto, da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Alcanena e Vila Moreira e da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro.
