A Câmara Municipal de Abrantes decidiu iniciar o processo para elaboração de Regulamento de Isenção de Derrama sobre o IRC, em cumprimento de uma alteração à Lei n.º 73/2013, que passou a obrigar os Municípios que queiram conceder isenções relativamente a impostos e outros tributos próprios, à aprovação de um regulamento para o efeito.
Esta Lei prevê, na alínea d) do artigo 15.º, por remissão para o disposto no n.º 2 do artigo 16.º, a possibilidade de os Municípios concederem isenções e benefícios fiscais, desde que a Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, aprove um regulamento que integre os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos. O objetivo é incentivar o desenvolvimento local, contribuindo para a captação e fixação de empresas, emprego e investimento no concelho, promovendo os princípios gerais da atividade administrativa, em especial o da legalidade, igualdade, transparência, prossecução do interesse público.
Ao abrigo do direito de participação e da transparência, os interessados em participar com contributos para o regulamento, desde que dentro da Lei em causa, poderão fazê-lo 10 dias a contar da data de publicitação do início do procedimento para elaboração do regulamento na página eletrónica da Câmara (cm-abrantes.pt), para o endereço geral@cm-abrantes.pt
Monotorização do Plano Municipal para a Cidadania, Igualdade de Género e não Discriminação
Foi presente à reunião de Câmara de Abrantes uma informação sobre a monitorização do Plano Municipal para a Cidadania, Igualdade de Género e não Discriminação de Abrantes, relativo ao ano de 2020, destacando-se a entrada em funcionamento da aplicação para telemóvel Abrantes 360 Mobile que inclui um “botão de ajuda” para alertar para crimes de violência doméstica. Neste pedido de ajuda a pessoa não precisa de se identificar ou de escrever uma mensagem. A denúncia é recebida pelo Serviço de Atendimento à Vítima que, se necessário, reencaminhará o caso para as forças de segurança ou para outro parceiro da Rede Especializada de Intervenção da Violência de Abrantes, com resposta adequada à situação. O botão de ajuda está disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana. Uma outra funcionalidade da aplicação para telemóvel é a disponibilização de informação sobre esta temática e a possibilidade de qualquer cidadão poder denunciar através da mesma.
Pese embora o ano atípico de 2020, devido à pandemia COVID-19, ainda assim o Serviço de Promoção para a Cidadania e Igualdade do Género, em conjunto com as forças de segurança, realizaram várias ações de sensibilização e prevenção sobre bullying, violência no namoro e igualdade do género, desenvolvido junto dos agrupamentos escolares:
Uma ação de sensibilização para alunos/as do 1º ciclo sobre Igualdade de Género, que envolveu a participação de 14 alunos (7 sexo feminino e 7 sexo masculino) e uma docente;
Uma ação de sensibilização para uma turma do 7º ano sobre Igualdade de Género, que envolveu a participação de 24 alunos (14 sexo feminino e 10 sexo masculino) e uma docente;
Seis ações de prevenção sobre Bullying – “Don’t bully…be a friend”, dirigidas a alunos do 5º e7º ano de escolaridade, que na totalidade contou com a participação de 139 (65 sexo feminino e 74 sexo masculino) jovens e seis docentes;
Oito ações de prevenção da violência no namoro, para alunos do 7º, 8º e 9º ano de escolaridade que envolveram 196 alunos (93 sexo feminino e 103 sexo masculino) e sete docentes.
Foram também desenvolvidas atividades de prevenção da violência doméstica e de promoção de igualdade de género, bem como a implementação de diversas medidas relacionadas com as mesmas.
Desde 2011 que a Câmara Municipal de Abrantes trabalha as matérias de promoção da igualdade, cidadania e não discriminação, nomeadamente com a criação do Serviço de Promoção para a Cidadania e Igualdade de Género, do Serviço de Atendimento à Vítima e da Rede Especializada de Intervenção na Violência de Abrantes. Esse trabalho é reconhecido pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género que atribuiu ao Município vários prémios e uma menção honrosa, no âmbito do Prémio Viver em Igualdade. O Município de Abrantes também tem sido distinguido, desde 2012, com o galardão de “Autarquia Mais Familiarmente Responsável” pelas boas práticas em matéria de apoio municipal às famílias.
Cartão Sénior está a chegar
O executivo da Câmara Municipal de Abrantes aprovou a versão final do regulamento do Cartão Sénior que será ainda submetido à aprovação da Assembleia Municipal e só depois é que entrará em vigor.
Tendo em conta as tendências demográficas nacionais que assentam na maior longevidade dos indivíduos, registando um aumento da população com mais de 65 anos, o Cartão Sénior surge como uma medida de promoção e de inclusão da população sénior, constituindo no quadro de medidas de política social uma reposta que tem por base o fenómeno de discriminação positiva.
O Cartão, de caráter pessoal e intransmissível, será atribuído de forma gratuita e pretende facultar à população sénior do concelho de Abrantes apoio e benefícios financeiros em diversas áreas, nomeadamente de natureza social, cultural, desportiva, recreativa, fomentando o convívio, a frequência de espaços culturais, desportivos e de lazer, bem como contribuir para a dignificação das suas condições de vida. Relativamente aos serviços da Câmara, os portadores do Cartão poderão usufruir de descontos na utilização de atividades nas Piscinas Municipais (Hidroginástica, Hidroterapia e utilização livre); no Estádio Municipal ( Sauna e Jacuzzi ou Sala de musculação e reabilitação); nos serviços prestados pela Biblioteca Municipal António Botto e na ocupação nas Hortas Comunitárias.
O Cartão Sénior destina-se a cidadãos idade igual ou superior a 65 anos, desde que tenham residência permanente no concelho de Abrantes e ali estejam recenseados há pelo menos dois anos; sejam pensionista, reformado ou aposentado e tenham pensão/reforma de valor inferior ao Indexante dos Apoio sociais (IAS). Dará acesso a vários benefícios, nomeadamente descontos em bens e serviços disponibilizados pelo Município de Abrantes e pelas empresas ou entidades aderentes.
