PSD Entroncamento apresenta pacote de medidas extraordinárias de apoio aos cidadãos e às empresas, no âmbito da pandemia Covid19

Os vereadores do PSD Entroncamento, Jaime Ramos e José Baptista, apresentaram na reunião de Câmara de dia 20 de abril “o seu contributo, devidamente ponderado e trabalhado com agentes locais e autarcas e procederam ao envio do documento completo ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, a 28 de abril, para agendamento e discussão no Executivo Municipal do Entroncamento”, lê-se no comunicado à imprensa difundido esta terça-feira.

O extenso comunicado enumera as medidas propostas, que se encontram “segmentadas em três áreas, sendo estas a Economia, o Social e a Saúde, que devem ser analisadas em complementaridade com as medidas já adotadas pela autarquia e pelas restantes instituições do Estado. Estas medidas visam responder às necessidades de quem efetivamente precisa, não num modelo de dar tudo a todos, nem de gerir subsídio dependência de quem dela viva, porque os recursos são escassos e não seria justo, mas estando ao lado dos cidadãos que neste momento precisam ou que brevemente vão precisar”.

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Todas as medidas têm como base a existência de perdas de rendimento ou de valor de negócio, “tendo de ser comprovadas, e intrinsecamente relacionadas com a pandemia e a declaração do Estado de Emergência. Propostas como a revisão dos tarifários da água e gestão de resíduos para as empresas e particulares afetados; a isenção da derrama em 2020 para o comércio local que tenha faturado em 2019 menos de 150.000€/ano; a isenção do pagamento das taxas de ocupação de espaço público e de publicidade ao comércio; a isenção ou aplicação de taxa mínima de IMI para famílias afetadas pela suspensão do trabalho (lay off ou redução da atividade) ou desemprego de um dos membros do agregado familiar, são opções estudadas e apresentadas, tal como a criação do balcão de recuperação económica e do barómetro de micro e pequenas empresas, em apoio com associações comerciais e profissionais das áreas jurídica e económica, entre outras.”

“Também ao nível da responsabilidade social do nosso Município se propõe a manutenção dos contratos, da responsabilidade da Autarquia, que visam promover as AEC (atividades de enriquecimento curricular) e apoiar efetivamente as Associações de Pais e Encarregados de Educação que asseguram as CAF (componente de apoio à família), impedindo que os contratados para todo o ano letivo sejam dispensados.

Ao nível do associativismo e coletividades é proposto que se desbloqueiem os subsídios regulares às Associações e Coletividades, cuja metodologia de distribuição ainda não foi proposta, tal com a criação de um subsídio extraordinário para as Associações e Coletividades do concelho, para fazerem face às suas responsabilidades, nomeadamente com instalações e pessoal, desde que necessários, tendo em conta a necessidade de cancelar as festividades habituais de verão, fonte de rendimento de muitas Organizações para todo o ano.

A aquisição e distribuição de equipamentos de proteção – máscaras reutilizáveis e solução antisséptica de base alcoólica – para oferta à população ou venda a baixo custo é também uma das propostas apresentadas, e que se engloba na área das propostas da saúde, sendo que a sua aquisição pela Comunidade Intermunicipal com recurso a fundos comunitários deve ser prioritária mas não a única opção.

Porque é agora que os cidadãos e as empresas que pagam impostos e se esforçam diariamente precisam do Estado, e não na véspera das eleições, sabemos que a adoção destas medidas e de outras que possam surgir será um passo importante para que quem precisa seja devidamente apoiado”.

“PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

MEDIDAS DO PLANO DE AÇÃO A IMPLEMENTAR POR FORÇA DA PANDEMIA COVID-19 NO

MUNICÍPIO DO ENTRONCAMENTO

As pessoas e as empresas necessitam agora e no futuro, mais do que nunca, de medidas para enfrentarem esta crise pandémica, económica e social que os cidadãos e as empresas estão a sentir e que vão viver nos próximos meses e anos.

Propomos que se considerem três áreas prioritárias de intervenção, com medidas especificas de atuação e prioridades de atuação permanentemente em análise, nos seguintes moldes:

1. ECONOMIA

Empresas e empresários em nome individual, com foco no comércio local, prestadores de serviços, restauração e outros fortemente afetados com a suspensão ou redução da atividade económica:

1. Pagamento imediato de dívidas a fornecedores da Autarquia;
2. Desconto nas tarifas da água e criação de apenas dois escalões de consumo, até final do ano, para empresas com perda de negócio ou encerradas por força da legislação do Estado de Emergência, inclusive com recurso a lay off;
3. Isenção de taxa de gestão de resíduos (TGR), TRH – Água, TRH Ambiente, para empresas com perda de negócio ou encerradas por força da legislação do Estado de Emergência, inclusive com recurso a lay off;
4. Isenção da derrama em 2020 para empresas que em 2019 tenham faturado até 150.000€/ano e que tenham diminuído ou encerrado a sua atividade por força das medidas excecionais do Estado de Emergência;
5. Isenção do pagamento das taxas de ocupação de espaço público e de publicidade;
6. Isenção de taxas aos vendedores do mercado grossista e do mercado semanal, durante a sua não realização, e isenção das taxas das bancas e das lojas interiores e exteriores do mercado diário, durante a vigência do Estado de Emergência, por força da diminuição da procura;
7. Isenção de rendas para espaços comerciais concessionados, nos meses de março, abril e maio;
8. Criação do balcão de recuperação económica e do barómetro de micro e pequenas empresas, em apoio com associações comerciais e profissionais das áreas jurídica e económica;
9. Criação de um projeto de promoção de compras no comércio e empresas locais, com medidas de incentivo e promoção, trabalhado com os empresários do concelho para incentivar o consumo;
10. SOCIAL

Educação:

1. Aquisição dos meios informáticos, em substituição do Ministério da Educação do Governo de Portugal, adequados às necessidades dos alunos, efetivação das condições necessárias para operacionalização do ensino à distância, levantamento e aquisição de equipamentos e meios, adequação de espaços físicos e disponibilização dos recursos humanos afetos à autarquia;
2. Manutenção dos contratos, da responsabilidade da autarquia, que visam promover as atividades de enriquecimento curricular e apoio às associações de pais que asseguram a componente de apoio à família;
3. Garantia de que os trabalhadores da responsabilidade da autarquia e dos serviços escolares dispõem dos equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas e desinfeção dos espaços) necessários para a sua proteção e dos que consigo contactam;

Idosos:

4. Articulação com os CTT para pagamento de reformas ao domicílio, nos casos dos grupos de risco;
5. Aquisição e distribuição de kits de proteção (desinfetantes e máscaras) para população dos grupos de risco;

Famílias:

6. Desconto nas tarifas da água e criação de apenas dois escalões de consumo, até ao final do ano, para famílias com perda de rendimentos comprovada face ao ano transato, por força da pandemina do covid 19, devidamente comprovada;
7. Isenção de taxa de gestão de resíduos TGR, TRH – Água, TRH Ambiente, com perda de rendimentos comprovada face ao ano transato, por força da pandemina do covid 19, devidamente comprovada;
8. Isenção ou aplicação de taxa mínima de IMI para famílias afetadas pela suspensão do trabalho (lay off ou redução da atividade) ou desemprego de um dos membros do agregado familiar, devidamente comprovada;
9. Isenção das tarifas de habitação social, nos meses de março, abril, maio e junho, dos agregados familiares com quebras de rendimentos provocadas pela pandemia, devidamente comprovada;

Instituições na linha da frente de ação de apoio às populações e IPSS:

10. Apoio para a realização de testes aos utentes e funcionários das estruturas residenciais de idosos, de apoio à comunidade, das forças de segurança e de proteção civil, nos casos em que a Segurança Social ou as Autoridades de saúde não tenham atuado;
11. Verificação e apoio à consolidação dos planos de contingência das Instituições sociais do concelho;
12. Identificação de necessidades prementes e auxílio financeiro adicional, revisto trimestralmente, em função da evolução da crise;

Associações e Coletividades:

13. Desbloquear o sistema anual de subsídios regulares às Associações e Coletividades, cuja verba global já foi aprovada, efetuando as propostas devidas para cada Entidade e promover as transferências de verbas no prazo de um mês, de acordo com as regras aplicáveis;
14. Criação de um subsídio extraordinário para as Associações e Coletividades do concelho, a ser transferido até ao final do mês de junho, com vista a apoiar as Entidades do concelho que necessitam das habituais atividades festivas para fazerem face às suas responsabilidades, nomeadamente com instalações e pessoal;
16. C. SAÚDE

1. Reforço de medidas de controlo, desinfeção, e limpeza dos espaços públicos;
2. Reforço da recolha de resíduos sólidos urbanos e da ação de sensibilização para a divisão dos mesmos;
3. Aquisição e distribuição de equipamentos de proteção – máscaras reutilizáveis e solução antisséptica de base alcoólica para oferta à população;
4. Criação de e-learnings e divulgação das informações da DGS com esclarecimentos sobre as medidas de isolamento social e de distanciamento social, após o momento em que as medidas de confinamento sejam revistas, e sobre utilização dos equipamentos de proteção individual.

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