EDITAL
(PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NAS REUNIÕES DE CÂMARA)
Dr. Jorge Manuel Alves de Faria, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento:——–
Considerando a Lei 28/2020, de 28 de julho, que alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV -2 e da doença COVID -19, alterada pela Lei n.º 4 -A/2020, de 6 de abril, pela Lei n.º 4 -B/2020, de 6 de abril, pela Lei n.º 14/2020, de 9 de maio, e pela Lei n.º 16/2020, de 29 de maio. —————————————————
Considerando que, de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do diploma supracitado, a autarquia deve assegurar condições para a intervenção do público, prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 49.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro quando as reuniões são realizadas por videoconferência ou quando existam limitações à lotação da sala das reuniões presenciais. —————————————-
Torna público que: ——————————————————————————–
1.Os cidadãos eleitores que queiram intervir nas reuniões públicas, no respetivo período da intervenção do público, devem enviar previamente gravada a sua comunicação para o endereço eletrónico reunioes.cm@cm-entroncamento.pt até às 13horas do dia útil anterior à realização da reunião, indicando o nome, morada e assunto a tratar. ———————–
2.Caso os cidadãos eleitores não disponham de meios próprios para o efeito, a autarquia disponibilizará os meios necessários para a gravação nas instalações da mesma, devendo para o efeito inscrever-se previamente para o endereço eletrónico reunioes.cm@cm-entroncamento.pt; até às 13horas do dia útil anterior à realização da reunião, indicando o nome, morada, contato telefónico e assunto a tratar. ——————————————
3.As comunicações serão consideradas por ordem de chegada ou gravação e no respeito pelo estatuído no regimento do órgão————————————————————
Para que conste e para os devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. —————————————-
Entroncamento, 30 de julho de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal
