Face ao estado de calamidade que se vive e tendo presente a necessidade de manter, na sequência das medidas anteriormente implementadas, o apoio às famílias, IPSS, Associações e empresas do concelho, a Câmara Municipal do Entroncamento, aprovou para o período compreendido entre 01 de dezembro de 2021 a 31 de março de 2022, a isenção total das faturas de água, saneamento e RSU, assim como a isenção da tarifa fixa aos estabelecimentos encerrados, por determinação legal, em resultado da pandemia, durante o período de encerramento.
Para as famílias em situação de vulnerabilidade o município vai proceder ao reforço dos cabazes de bens alimentares para fazer face a novas famílias em situação de vulnerabilidade.
A Câmara vai reduzir em 50% o valor da renda dos espaços municipais concessionados, terrado do mercado semanal e grossista incluindo máquinas de vending, e pagar o custo do fornecimento géneros e das refeições aos cidadãos em situação de vulnerabilidade no CERE – Centro de Ensino e Recuperação do Entroncamento, na parte não coberta pelos próprios ou pela Segurança Social.
E ainda:
Autorizar a emissão de títulos de isenção aos profissionais de saúde, de segurança e de socorro, para o e Estacionamento gratuito no Parque de Estacionamento da Praça Salgueiro Maia. Uso gratuito dos transportes urbanos do Entroncamento – TURE.
Autorizar temporária e excecionalmente (durante o ano de 2022) o alargamento dos espaços esplanada, de forma a permitir a sua utilização por mais pessoas ao ar livre, analisados caso a caso pelos serviços municipais, sem colocar em causa a circulação e segurança na via pública.
Isentar as taxas de ocupação de espaço público com toldos e reclamos instalados nos estabelecimentos, legalmente licenciadas no concelho, com caráter temporário e excecional durante o ano de 2022.
Para beneficiarem destas medidas, os operadores económicos devem solicitar a autorização excecional e temporária para ampliação através de pedido para a Câmara Municipal para o e-mail taxas@cm-entroncamento.pt
