O Município de Torres Novas e a Polícia de Segurança Pública (PSP) formalizaram esta terça feira, 14 de abril, nos Paços do Concelho, um protocolo de cooperação que permitirá avançar com a instalação de um sistema de videovigilância na cidade.
O documento foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal, José Trincão Marques, e pelo comandante distrital da PSP de Santarém, superintendente Luís Carlos Silva Serafim.
O acordo define o enquadramento legal e os princípios de funcionamento da futura rede de câmaras, cujo objetivo passa por reforçar a segurança urbana, prevenir a prática de crimes e apoiar a atuação das forças policiais.
Nos termos do protocolo, o Município assume a totalidade dos encargos relacionados com a aquisição, instalação e manutenção do sistema. À PSP caberá a gestão operacional: visionamento das imagens, atuação decorrente das ocorrências registadas e responsabilidade pela conservação e proteção dos dados recolhidos.
A utilização das imagens ficará sujeita às exigências legais previstas na Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e na Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que regulam a captação, tratamento, conservação e utilização de dados de videovigilância.
