A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o regimento do Conselho Municipal de Saúde, proposta que será remetida à Assembleia Municipal para aprovação.
Trata-se de um órgão consultivo, que tem por objetivo analisar e acompanhar o funcionamento do sistema de saúde no território local, propondo as ações necessárias e adequadas à promoção dos maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. A sua criação decorre no âmbito da transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde.
O Conselho será presidido pelo Presidente da Câmara ou, na sua falta ou impedimento, pelo Vereador responsável pelo Pelouro da Saúde. Para além do presidente da câmara é composto pelos seguintes membros: presidente da Assembleia Municipal; um presidente de uma junta de freguesia em representação das freguesias do município, que será eleito pela assembleia municipal; um representante da administração regional de saúde; um diretor executivo e o presidente do conselho clínico e de saúde dos agrupamentos de centros de saúde e um representante das instituições particulares de solidariedade social, dos serviços de segurança social e das associações da área da saúde.
Programa de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos: Câmara inicia procedimento para alteração ao regulamento
O regulamento do Programa de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos vai ser revisto, após aprovação pelo Executivo, por unanimidade, do início do respetivo procedimento administrativo.
Pretende-se alterar alguns dos pontos do regulamento, “para o ajustar à realidade socioeconómica do país com reflexo nas famílias; alinha-lo com os programas governamentais e otimizar os recursos e, assim, melhor proteger as famílias com maior fragilidade social”, salienta o Presidente da Câmara.
O Programa de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos é uma resposta social de suporte às dificuldades subjacentes na gestão familiar, nas vertentes de apoios continuados e apoio de emergência. Não pretende apoiar todas as necessidades mensais das famílias, mas sim algumas carências, de forma a garantir que as mesmas procurem o equilíbrio, a autonomia e a não dependência. As candidaturas aprovadas reportam, essencialmente, a pedidos para pagamento de dívidas da renda da casa, despesas com água e luz, embora o gás, a medicação e os bens essenciais, também tenham alguma expressividade.
