O Conselho Intermunicipal da CIM do M\u00e9dio Tejo analisou e debateu, no dia 25 de julho, o processo de contratualiza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o P\u00fablico de Transporte de Passageiros para a regi\u00e3o do M\u00e9dio Tejo.<\/p>\n
Na reuni\u00e3o do Conselho Intermunicipal foram discutidas v\u00e1rias quest\u00f5es relativas \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a contratualizar. Definiu-se que para al\u00e9m da contratualiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os interurbanos, prev\u00ea-se a inclus\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte urbanos de Abrantes e Tomar, bem como alguns servi\u00e7os de transporte escolar especializado.<\/p>\n
O Conselho Intermunicipal decidiu ainda que o contrato de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros ter\u00e1 uma vig\u00eancia inicial de quatro anos, podendo ser renovado por um per\u00edodo de dois anos.<\/p>\n
Neste \u00e2mbito, \u00e9 de salientar que a CIM do M\u00e9dio Tejo assume, atualmente, as compet\u00eancias de Autoridade de Transportes para os servi\u00e7os de transporte p\u00fablico de \u00e2mbito intermunicipal e municipal, que servem o territ\u00f3rio do M\u00e9dio Tejo, excetuando os servi\u00e7os de transportes urbanos e servi\u00e7os realizados pelo Munic\u00edpio de Vila de Rei, atrav\u00e9s de meios pr\u00f3prios.<\/p>\n
Esta compet\u00eancia surge no contexto da estrat\u00e9gia aprovada para a organiza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias de Autoridade de Transportes no M\u00e9dio Tejo e de acordo com os contratos interadministrativos de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias celebrados entre a CIM do M\u00e9dio Tejo e os Munic\u00edpios da regi\u00e3o.<\/p>\n
De recordar ainda, que no quadro da regulamenta\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, a Lei n.\u00ba 52\/2015 de 9 de junho, que aprovou o Regime Jur\u00eddico do Servi\u00e7o P\u00fablico de Transporte de Passageiro, procedeu-se \u00e0 descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias relativas \u00e0 gest\u00e3o do sistema de transportes p\u00fablicos em diversos n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, estabelecendo que as Comunidades Intermunicipais e Munic\u00edpios passaram a assumir as fun\u00e7\u00f5es de autoridades de transporte, como \u00e9 o caso da CIM do M\u00e9dio Tejo.<\/p>\n
Atualmente, o Regime Jur\u00eddico do Servi\u00e7o P\u00fablico de Transporte de Passageiros estabelece que, at\u00e9 3 de dezembro de 2019, dever\u00e1 estar concretizada a contratualiza\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte de passageiros pelas Autoridades de Transporte competentes, o que potencia a que CIM do M\u00e9dio Tejo leve a efeito todo o procedimento contratual a finalizar at\u00e9 outubro de 2019.<\/p>\n