{"id":72906,"date":"2026-02-11T10:50:35","date_gmt":"2026-02-11T10:50:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.entroncamentoonline.pt\/portal\/?p=72906"},"modified":"2026-02-11T10:14:18","modified_gmt":"2026-02-11T10:14:18","slug":"tempestade-kristin-publicada-portaria-que-estabelece-prazos-e-condicoes-de-pagamento-de-apoios-a-reconstrucao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.entroncamentoonline.pt\/portal\/tempestade-kristin-publicada-portaria-que-estabelece-prazos-e-condicoes-de-pagamento-de-apoios-a-reconstrucao\/","title":{"rendered":"Tempestade “Kristin”: publicada portaria que estabelece prazos e condi\u00e7\u00f5es de pagamento de apoios \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Os apoios financeiros para reparar os estragos causados pela tempestade “Kristin” em habita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias permanentes ser\u00e3o atribu\u00eddos no prazo m\u00e1ximo em tr\u00eas dias \u00fateis nas despesas at\u00e9 5 000 euros, que dispensam vistoria, e em at\u00e9 15 dias \u00fateis nos restantes, de acordo com a\u00a0<\/span><\/span><\/span>portaria<\/span><\/span><\/span><\/a>\u00a0n.\u00ba 63-A\/2026\/1, publicada a 9 de fevereiro no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Os apoios ser\u00e3o transferidos para o IBAN indicado pelo cidad\u00e3o requerente, como adiantamento ou reembolso de despesas, contando-se os prazos desde a data de rece\u00e7\u00e3o da candidatura completa.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Esta portaria regulamenta os apoios \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros que fixa os apoios a atribuir na sequ\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de calamidade e abrange situa\u00e7\u00f5es ocorridas desde 28 de janeiro.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Despesas<\/b><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Podem ser apoiadas as despesas com obras e interven\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o ou reconstru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente, sendo o seu valor determinado com base em estimativa elaborada sob a responsabilidade t\u00e9cnica dos servi\u00e7os municipais ou de outra entidade contratada para o efeito.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O apoio \u00e9 da totalidade da despesa eleg\u00edvel que ficar ap\u00f3s dedu\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00f5es de seguro e outros apoios, caso existam, com o limite global de 10 000 euros por casa de habita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

At\u00e9 ao montante de 5 000 euros \u00e9 dispensada vistoria ao local, podendo a estimativa basear-se em registo fotogr\u00e1fico ou de v\u00eddeo apresentado pelo cidad\u00e3o requerente.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Caso o apoio seja atribu\u00eddo antes da indemniza\u00e7\u00e3o da companhia de seguros, quando este exista, o requerente deve reembolsar o valor da diferen\u00e7a entre o valor do apoio e o valor da indemniza\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 15 dias a contar da data em que receber a indemniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Como pedir<\/b><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

O pedido de apoio \u00e9 formalizado eletronicamente atrav\u00e9s de um formul\u00e1rio pr\u00f3prio, disponibilizado na plataforma eletr\u00f3nica anunciada nos s\u00edtios eletr\u00f3nicos das CCDR do\u00a0<\/span><\/span><\/span>Centro<\/u><\/span><\/span><\/span><\/a>\u00a0e de\u00a0<\/span><\/span><\/span>Lisboa e Vale do Tejo<\/u><\/span><\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Caso tal n\u00e3o seja poss\u00edvel, a candidatura pode ser apresentada num formul\u00e1rio pr\u00f3prio dispon\u00edvel nas c\u00e2maras municipais e nas juntas de freguesia, que o devem posteriormente submeter por via eletr\u00f3nica \u00e0 CCDR.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Podem beneficiar dos apoios os titulares de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente ou arrendat\u00e1rios com contrato de arrendamento devidamente formalizado que tenham a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regularizada.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o determinada ainda que a CCDR da regi\u00e3o valida, a t\u00edtulo sucessivo, a estimativa apresentada, podendo para isto escolher uma amostra de candidaturas apresentadas ou solicitar as avalia\u00e7\u00f5es produzidas pelos servi\u00e7os municipais ou entidades contratadas.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m se determina que os servi\u00e7os municipais podem solicitar a articula\u00e7\u00e3o com as juntas de freguesia e a CCDR da regi\u00e3o para assegurar o bom andamento dos processos de atribui\u00e7\u00e3o dos apoios.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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