{"id":64710,"date":"2024-11-20T09:40:00","date_gmt":"2024-11-20T09:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.entroncamentoonline.pt\/portal\/?p=64710"},"modified":"2024-11-20T09:40:00","modified_gmt":"2024-11-20T09:40:00","slug":"casa-de-camoes-e-uma-proposta-do-pcp-jose-luz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.entroncamentoonline.pt\/portal\/casa-de-camoes-e-uma-proposta-do-pcp-jose-luz\/","title":{"rendered":"Casa de Cam\u00f5es e uma proposta do PCP\u2026 | Jos\u00e9 Luz"},"content":{"rendered":"

O PCP avan\u00e7ou com uma proposta de altera\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento de Estado que incide sobre o financiamento eventual da Casa-Mem\u00f3ria de Cam\u00f5es em Const\u00e2ncia. Pretendem os comunistas que o\u00a0Governo “assegure o financiamento das obras necess\u00e1rias de requalifica\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, bem como da contrata\u00e7\u00e3o de pessoal administrativo e t\u00e9cnico e de meios materiais que permitam a sua abertura di\u00e1ria ao p\u00fablico\u00bb. (Aceda ao texto atrav\u00e9s do endere\u00e7o no final desta cr\u00f3nica).<\/span><\/span><\/p>\n

Parece evidente que esta proposta do PCP visa inserir no or\u00e7amento de Estado normas \u00abextravagantes\u00bb \u00e0 Lei do Or\u00e7amento de Estado, conhecidas na g\u00edria legislativa por \u00abcavaleiros or\u00e7amentais\u00bb. Trata-se de normas que n\u00e3o integram o conte\u00fado t\u00edpico da lei do or\u00e7amento e que \u00e0 boleia desta, alteram legisla\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem conex\u00e3o com a mat\u00e9ria or\u00e7amental. A jurisprud\u00eancia do Tribunal Constitucional embora as admita em certas condi\u00e7\u00f5es, tem tratado de forma cr\u00edtica este tipo de normas tamb\u00e9m designadas de\u00a0<\/span>cavaliers budg\u00e9taires<\/i><\/span>\u00a0ou\u00a0<\/span>riders\u00bb.<\/i><\/span> E a doutrina n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime. Mau seria para a Casa de Cam\u00f5es em Const\u00e2ncia que estivesse \u00e0 merc\u00ea de cada Or\u00e7amento de Estado e do crivo do Tribunal Constitucional. Repare-se que o PCP n\u00e3o pretende apenas que o Or\u00e7amento de Estado assegure o financiamento da conclus\u00e3o das obras necess\u00e1rias, indo muito para l\u00e1 dos limites or\u00e7amentais. Pretende que se assegure a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal administrativo por tempo indeterminado (?). N\u00e3o se v\u00ea como poder\u00e1 o Estado colocar funcion\u00e1rios numa associa\u00e7\u00e3o de direito privado a qual segundo a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u00ab<\/span>prossegue livremente os seus fins sem interfer\u00eancia das autoridades p\u00fablicas\u00bb. S\u00f3 se a Associa\u00e7\u00e3o fosse extinta e fosse criada uma institui\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico que assumisse o patrim\u00f3nio desta\u2026 N\u00e3o \u00e9 o caso presente.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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“Oxal\u00e1\u00a0 que a proposta do PCP n\u00e3o meta \u00ab\u00e1gua\u00bb como a da foto..<\/em>.”<\/p>\n

Esta iniciativa do PCP surge num momento em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico se prepara para exigir em tribunal a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de v\u00e1rias normas recentemente introduzidas nos estatutos da Casa-Mem\u00f3ria de Cam\u00f5es e que vieram dar direitos \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Const\u00e2ncia superiores \u00e0 liberdade e aos direitos dos associados. A conclus\u00e3o \u00e9 do pr\u00f3prio MP (Proc. Administrativo 407\/21.0T9ABT).<\/span><\/span><\/p>\n

A recente iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico de que fui notificado\u00a0h\u00e1 dias, pode ser o motor da solu\u00e7\u00e3o e da mudan\u00e7a. Mas os pol\u00edticos, reagindo \u00e0 justi\u00e7a, jogam em antecipa\u00e7\u00e3o, tentando uma solu\u00e7\u00e3o que traga dinheiro e que fa\u00e7a com que a iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico se torne in\u00fatil de forma superveniente\u2026<\/span><\/span><\/p>\n

H\u00e1 muita coisa aqui em jogo. O mundo n\u00e3o \u00e9 feito s\u00f3 de boas inten\u00e7\u00f5es. A c\u00e2mara tem andado a aprovar contratos-programa para a associa\u00e7\u00e3o sendo que os artigos que colocaram nos estatutos nesse sentido violar\u00e3o normas imperativas segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico. A conclus\u00e3o \u00e9 \u00f3bvia. Dados os montantes transferidos para a Associa\u00e7\u00e3o neste \u00e2mbito e sendo nulos os actos camar\u00e1rios que violam normas imperativas, poder\u00e1 haver responsabilidade financeira para os autarcas e ex-autarcas que controlam os \u00f3rg\u00e3os da associa\u00e7\u00e3o e que \u00abontem\u00bb, estando do outro lado, aprovaram a transfer\u00eancia dessas verbas. Primeiro, salva-se a pele e o (s) partido (s) e, se for poss\u00edvel, defende-se tamb\u00e9m Cam\u00f5es\u2026<\/span><\/span><\/p>\n

Recordo que em momento algum o Conselho Fiscal ent\u00e3o presidido por mim deu parecer favor\u00e1vel \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de quaisquer contratos-programa. O que sempre valid\u00e1mos foi a atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios eventuais por parte do munic\u00edpio \u00e0 associa\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica. Os contratos-programa para as associa\u00e7\u00f5es surgir\u00e3o- vejam l\u00e1, vejam l\u00e1 bem – duma interpreta\u00e7\u00e3o esp\u00faria de uma norma cavalgante introduzida num Or\u00e7amento de Estado num momento em que muitos autarcas se viam envolvidos em decis\u00f5es do Tribunal de Contas e da IGF. A porca da pol\u00edtica.<\/span><\/span><\/p>\n

Segundo a RTP este \u00e9 o Or\u00e7amento do Estado com mais propostas de altera\u00e7\u00e3o, sendo mais de duas mil as propostas para mudar o documento do Governo. Impostos, sa\u00fade e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. As vota\u00e7\u00f5es na especialidade come\u00e7am na pr\u00f3xima semana. Cam\u00f5es andar\u00e1 por l\u00e1\u2026<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Jos\u00e9 Luz <\/span><\/span><\/p>\n

( ex-presidente do Conselho Fiscal da Casa-Mem\u00f3ria\u00a0 de Cam\u00f5es em Const\u00e2ncia).<\/span><\/span><\/p>\n

PS- n\u00e3o uso o chamado AOLP. <\/span><\/span><\/p>\n

. <\/span><\/span>“Cria\u00e7\u00e3o da Casa Nacional de Cam\u00f5es, em Const\u00e2ncia | Partido Comunista Portugu\u00eas”\u00a0<\/span><\/span>https:\/\/www.pcp.pt\/criacao-da-casa-nacional-de-camoes-em-constancia<\/u><\/span><\/span><\/span><\/a><\/p>\n

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