{"id":60116,"date":"2024-01-13T20:09:30","date_gmt":"2024-01-13T20:09:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.entroncamentoonline.pt\/portal\/?p=60116"},"modified":"2024-02-07T12:20:59","modified_gmt":"2024-02-07T12:20:59","slug":"60116-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.entroncamentoonline.pt\/portal\/60116-2\/","title":{"rendered":"Casa de Cam\u00f5es e c\u00e2mara: liga\u00e7\u00f5es perigosas | Jos\u00e9 Luz"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara de Const\u00e2ncia e a direc\u00e7\u00e3o da Casa-Mem\u00f3ria de Cam\u00f5es ignoraram estrategicamente o despacho do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que fosse removida a municipaliza\u00e7\u00e3o daquela associa\u00e7\u00e3o privada imposta pelo presidente socialista do munic\u00edpio em 2020. O prazo para regulariza\u00e7\u00e3o dos estatutos e procedimentos junto da Conservat\u00f3ria terminou no dia 15 de Setembro passado. Fa\u00e7amos a hist\u00f3ria: existe um longo historial de den\u00fancias na Inspec\u00e7\u00e3o Geral de Finan\u00e7as, de autarcas contra autarcas, \u00a0desde 2009, sobre a Casa de \u00a0\u00a0Cam\u00f5es. A mais recente den\u00fancia foi feita em 2019 pelo presidente da c\u00e2mara, contra a Casa de Cam\u00f5es e contra o Centro de\u00a0Ci\u00eancia Viva. O jovem autarca veio impugnar diversas verbas transferidas, sem contudo ter informado as duas institui\u00e7\u00f5es desse acto marginal \/ atenta a boa f\u00e9 contratual. Ent\u00e3o, caro jurista, caro autarca?\u00a0Pacta sunt servanda!<\/p>\n

No meio destas querelas mesquinhas partid\u00e1rias, \u00a0do pessoal da aldeia, de luta eleitoral pelo poder aut\u00e1rquico, a associa\u00e7\u00e3o \u00e9, por via dos factos, a mais prejudicada. E eu, porque tive de gastar dois subs\u00eddios de vencimento para pagar a advogados e defender a posi\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal em favor da liberdade de associa\u00e7\u00e3o. Mas a direc\u00e7\u00e3o, oh!, \u00a0tem ao seu dispor um advogado aven\u00e7ado\u00a0municipal que acabou recentemente de ser amnistiado pela Ordem dos Advogados, por alegado conflito de interesses. Um ateu salvo pelo Papa?<\/p>\n

O despacho judicial \u00a0de 17 de\u00a0 Julho de 2023, n\u00e3o poderia ser mais claro: \u00a0\u201cTermos em que se convida a associa\u00e7\u00e3o a proceder a altera\u00e7\u00e3o dos estatutos, atrav\u00e9s de nova escritura p\u00fablica (precedida de delibera\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de Governo da Autarquia, com compet\u00eancia para tanto, a juntar declara\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas concedendo ou dispensando o \u201cvisto pr\u00e9vio\u201d, precedida ainda de nova delibera\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral da Associa\u00e7\u00e3o autorizando a altera\u00e7\u00e3o dos estatutos para que fiquem em conformidade com a Lei) \u201d. Pior ,\u00a0\u00e9 imposs\u00edvel.<\/p>\n

Empurrando o problema com a barriga, um velho advogado aven\u00e7ado da C\u00e2mara\u00a0 e da associa\u00e7\u00e3o, tem tentado adiar a quest\u00e3o, por interpostos agentes. Estava marcada para hoje, dia 30 de Dezembro uma Assembleia Geral para uma altera\u00e7\u00e3o dos estatutos , cosm\u00e9tica, que apenas incide sobre \u00a0quest\u00f5es\u00a0 insignificantes forma de representar a associa\u00e7\u00e3o e o destino dos bens em caso de extin\u00e7\u00e3o\u00a0 . Quanto \u00a0ao mais grave, nada!<\/p>\n

Segundo o despacho judicial e para que conste:<\/p>\n

\u201cE no caso concreto:<\/p>\n

    \n
  1. a) O \u00f3rg\u00e3o de Governo do Munic\u00edpio \u00e9 a C\u00e2mara, mas a Autarquia \u00e9 o \u201cMunic\u00edpio\u201d daqui que o associado n\u00e3o pode legalmente ser a \u201cC\u00e2mara Municipal de Const\u00e2ncia\/CMC, devendo dizer-se \u201cMunic\u00edpio de Const\u00e2ncia\u201d (assim respeitando a organiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, tal como consta dos artigos 235o e 236o, no1 da CRP).<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. b) N\u00e3o se refere na escritura de altera\u00e7\u00e3o dos estatutos a autoriza\u00e7\u00e3o camar\u00e1ria, da C\u00e2mara enquanto \u00f3rg\u00e3o de governo do Munic\u00edpio ou da Assembleia Municipal conforme o regime jur\u00eddico o ditar, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na associa\u00e7\u00e3o (em viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 56, no4 da Lei no 50\/2012).<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. c) N\u00e3o se refere na escritura de altera\u00e7\u00e3o dos estatutos o \u201cvisto\u201d ou dispensa dele por parte do Tribunal de Contas (em viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 56o, no2 da Lei no 50\/2012).<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. d) Atribuem-se nos novos estatutos, \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Const\u00e2ncia (devendo dizer-se \u201cMunic\u00edpio de Const\u00e2ncia\u201d) nos artigos 5o, n1, al. b, 7o, no2, 14o, no2 e no3, 16o, al. a) e 22o direitos superiores aos dos restantes associados, seja na integra\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal, seja quanto \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es em si (em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade, uma das vertentes da liberdade de associa\u00e7\u00e3o \u2013 cfr. o artigo 11o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos Humanos, a Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia no seu artigo 12o, os artigos 13o, 46o, 235o e 236o, no1 da CRP e ainda o C\u00f3digo Civil nos artigos 167o a 184.o).<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. e) Uma \u00faltima observa\u00e7\u00e3o para o disposto no artigo 30o no2 dos estatutos que determina em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 associada, C\u00e2mara Municipal de Const\u00e2ncia, de todo o \u201cativo l\u00edquido e do patrim\u00f3nio da associa\u00e7\u00e3o\u201d (em viola\u00e7\u00e3o mais uma vez do princ\u00edpio da liberdade de associa\u00e7\u00e3o enquanto ndimens\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade, especificamente da regra geral constante do artigo 184oCC e artigo 146oss do CSCom).<\/li>\n<\/ol>\n

            E como se\u00a0 n\u00e3o bastasse:<\/p>\n

            \u201cH\u00e1 neste momento e com os elementos da escritura e registrais obtidos, erros que\u00a0implicam a declara\u00e7\u00e3o de nulidade das normas ou segmentos indicados (sublinhados),\u00a0porque se encontram em viola\u00e7\u00e3o de regras imperativas \u201d.<\/p>\n

            H\u00e1 uma aparente promiscuidade pol\u00edtica entre autarcas do Munic\u00edpio e da associa\u00e7\u00e3o. Afinal, todos est\u00e3o sujeitos a eventual responsabilidade financeira por viola\u00e7\u00e3o da Lei das Finan\u00e7as Locais.<\/p>\n

            Marcaram para hoje uma assembleia para expulsar associados que n\u00e3o respeitem as ordens delibera\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

            M\u00e9todo verdadeiramente estalinista \u00a0que procura matar a a liberdade de express\u00e3o, capturar a liberdade de associa\u00e7\u00e3o e adiar sine die o problema?<\/p>\n

            N\u00e3o deixa ser caricato que a valiosa biblioteca camoniana Victor Fontes tenha sido parcialmente destru\u00edda pela chuva\u2026 e que os alegados respons\u00e1veis continuem no activo.<\/p>\n

            Desde os anos 80 que \u00a0sempre colaborei com a Casa de Cam\u00f5es e com a saudosa fundadora, a escritora e jornalista Manuela de Azevedo. Quer como colaborador, como jornalista, m\u00fasico ou jornalista que fui.<\/p>\n

            Ao sair voluntariamente de associado n\u00e3o deixo, contudo, de apoiar a restaura\u00e7\u00e3o da liberdade da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            A luta continua!<\/p>\n

            Jos\u00e9 Luz<\/p>\n

            ( Ex- Presidente do Conselho Fiscal e ex – associado da Casa de Cam\u00f5es)<\/p>\n

            PS\u00a0[G1]<\/a>\u00a0\u00a0–\u00a0A Lei das autarquias locais permite subsidiar as associa\u00e7\u00f5es, de acordo com um regulamento municipal. Nada obriga a que um\u00a0munic\u00edpio tenha de ser associado. Os actuais autarcas apenas est\u00e3o a\u00a0\u201ctentar salvar a pele\u201c e a colar-se\u00a0 ao nome valioso\u00a0 de \u00a0Cam\u00f5es. Ignorando o despacho\u00a0judicial\u00a0 e desafiando a justi\u00e7a, os autarcas socialistas aprovaram recentemente mais um contrato-programa superior a 21 mil euros.<\/p>\n

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