O regulamento do sistema de bicicletas partilhadas do Entroncamento, que recentemente entrou em vigor, contradiz o C\u00f3digo da Estrada. A MUBi solicitou aos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos locais a sua imediata revis\u00e3o. \u00c9 tamb\u00e9m essencial que os munic\u00edpios, ao mesmo tempo que proporcionam alternativas ao uso do autom\u00f3vel, trabalhem para reduzir o risco rodovi\u00e1rio e garantir a seguran\u00e7a no uso dessas alternativas.<\/p>\n
A MUBi sa\u00fada a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de bicicletas partilhadas pelo Munic\u00edpio do Entroncamento. Em localidades com ainda reduzido n\u00edvel de utiliza\u00e7\u00e3o da bicicleta, os sistemas de bicicletas partilhadas, quando bem dimensionados e funcionais, t\u00eam uma grande import\u00e2ncia na normaliza\u00e7\u00e3o da imagem da bicicleta como modo de transporte e em facilitar a sua experimenta\u00e7\u00e3o. O Governo deveria estar a apoiar t\u00e9cnica e financeiramente os munic\u00edpios na implementa\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o deste sistemas, no \u00e2mbito da Estrat\u00e9gia Nacional para a Mobilidade Ativa Cicl\u00e1vel (ENMAC) 2020-2030.<\/p>\n
Lamentavelmente, o Regulamento de Utiliza\u00e7\u00e3o Partilhada de Bicicletas El\u00e9tricas e Convencionais do Entroncamento, recentemente publicado<\/a>[1], apresenta alguns erros grosseiros, nomeadamente no que se refere ao n.\u00ba 7, do artigo 4.\u00ba, onde se estatui que \u00ab[o] uso da bicicleta deve privilegiar a circula\u00e7\u00e3o pelas pistas cicl\u00e1veis existentes no concelho, bem como a circula\u00e7\u00e3o o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel das bermas e dos passeios, cumprindo as regras do C\u00f3digo da Estrada\u00bb.<\/p>\n Ora, segundo a Mubi, o Regulamento contradiz o C\u00f3digo da Estrada, nomeadamente o n.\u00ba 3, do artigo 90.\u00ba onde se estipula que \u00ab[o]s condutores de veloc\u00edpedes devem transitar pelo lado direito da via de tr\u00e2nsito, conservando das bermas ou passeios uma dist\u00e2ncia suficiente que permita evitar acidentes<\/a>\u00bb[2].<\/p>\n Sendo que a ratio legis da redac\u00e7\u00e3o deste n.\u00ba 3, do artigo 90.\u00ba do CE, em vigor desde janeiro de 2014, prende-se com a seguran\u00e7a dos utilizadores vulner\u00e1veis, visto que o legislador entendeu ser de prevalecer a seguran\u00e7a destes face a eventuais embara\u00e7os ao tr\u00e2nsito motorizado.<\/p>\n Acresce referir que para a realiza\u00e7\u00e3o da manobra de ultrapassagem a qualquer ve\u00edculo, independentemente da sua posi\u00e7\u00e3o, \u00e9 sempre obrigat\u00f3ria a ocupa\u00e7\u00e3o da via adjacente. Estudos internacionais indicam, ainda, que a probabilidade, quer de ocorrerem despistes, quer de ocorrerem ultrapassagens em desrespeito pela regra da dist\u00e2ncia lateral obrigat\u00f3ria de pelo menos 1,5 metros, \u00e9 superior quando os utilizadores de veloc\u00edpedes circulam demasiado perto da berma ou passeios.<\/p>\n A MUBi solicitou aos presidentes da Assembleia Municipal e da C\u00e2mara Municipal do Entroncamento a pronta e imediata revis\u00e3o do referido regulamento, para que este fique de acordo com o preceituado no C\u00f3digo da Estrada, tendo presente que, nos termos da hier\u00e1rquica da leis, os regulamentos administrativos n\u00e3o podem violar os actos legislativos, mormente o C\u00f3digo da Estrada, que foi aprovado por um Decreto-Lei.<\/p>\n