O Estado Central vai transferir um pacote financeiro anual de 723.821\u20ac, sendo que a autarquia passa a ter compet\u00eancias na gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das unidades de sa\u00fade e da frota autom\u00f3vel, implicando ainda a integra\u00e7\u00e3o de 20 assistentes operacionais nos quadros da C\u00e2mara.<\/p>\n
Foi assinado o auto de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para a C\u00e2mara Municipal no dom\u00ednio da sa\u00fade, entre o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo e a autarquia.<\/p>\n
Para suportar financeiramente esta compet\u00eancia, o Estado Central vai transferir um pacote financeiro anual de 723.821\u20ac, verba que entrar\u00e1 nos cofres do munic\u00edpio. Para o Presidente da C\u00e2mara, Manuel Jorge Valamatos, \u201ceste \u00e9 o valor adequado face \u00e0s responsabilidades a assumir e resultou de uma negocia\u00e7\u00e3o entre as partes\u201d, acrescentando que o mesmo ser\u00e1 atualizado em fun\u00e7\u00e3o da realidade e dos diferentes momentos. A transfer\u00eancia desta verba para a autarquia tem em conta a gest\u00e3o e responsabilidade que passa para a gest\u00e3o municipal:<\/p>\n
Recursos Humanos \u2013 20 assistentes operacionais;<\/p>\n
Equipamentos f\u00edsicos – 16 equipamentos afetos aos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios (Unidade de Cuidados de Sa\u00fade Personalizados e respetivas extens\u00f5es de sa\u00fade; Unidades de Sa\u00fade Familiar; Unidade de Cuidados na Comunidade, Unidade de Sa\u00fade P\u00fablica e o Centro de Respostas Integradas), sendo que a autarquia fica respons\u00e1vel pela gest\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos mesmos;<\/p>\n
Frota autom\u00f3vel – 4 ve\u00edculos das unidades de presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade, cuja manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m passa para a gest\u00e3o municipal.<\/p>\n
De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 constitu\u00edda uma comiss\u00e3o de acompanhamento e monitoriza\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do quadro de transfer\u00eancia desta compet\u00eancia.<\/p>\n
A assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias na \u00e1rea da sa\u00fade enquadra-se no \u00e2mbito da transfer\u00eancia de compet\u00eancias do Estado para as autarquias locais, expressa na Lei n.\u00ba50\/2018, de 16 de agosto. Manuel Jorge Valamatos salienta que o objetivo \u00e9 uma gest\u00e3o \u201cmais eficaz\u201d destes equipamentos, \u201cservindo melhor as pessoas num contexto de proximidade\u201d. Para a aceita\u00e7\u00e3o desta nova compet\u00eancia contribuiu a experi\u00eancia da C\u00e2mara de Abrantes por via do investimento que tem assumido nos \u00faltimos anos em mat\u00e9ria de constru\u00e7\u00e3o de novos equipamentos (unidades de sa\u00fade familiar), compet\u00eancia que at\u00e9 aqui foi do Estado Central, mas que a c\u00e2mara quis assumir de forma a minimizar o problema da falta de m\u00e9dicos de fam\u00edlia.<\/p>\n
A contrata\u00e7\u00e3o de profissionais de sa\u00fade \u2013 m\u00e9dicos, enfermeiros, assistentes administrativos e outros t\u00e9cnicos especialistas \u2013 continua a ser uma responsabilidade do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. No entanto, por parte do Presidente da C\u00e2mara h\u00e1 o compromisso de, sempre que necess\u00e1rio, interceder junto das entidades competentes no sentido de encontrar solu\u00e7\u00f5es que minimizem a falta de profissionais de sa\u00fade.<\/p>\n