Face \u00e0 not\u00edcia da imprensa regional de que a \u00abC\u00e2mara Municipal de Const\u00e2ncia j\u00e1 pode dominar os futuros \u00f3rg\u00e3os directivos da Associa\u00e7\u00e3o Casa-Mem\u00f3ria de Cam\u00f5es para poder subsidiar de forma a cumprir a lei das finan\u00e7as locais\u00bb, n\u00e3o posso deixar de manifestar a minha total indigna\u00e7\u00e3o por esses e outros factos manipulativos que sumariamente vou explicar. Assim, e na sequ\u00eancia da recente assembleia geral de que o Conselho Fiscal foi afastado, onde ter\u00e3o alterado os estatutos (ent\u00e3o a altera\u00e7\u00e3o de Junho de 2020? E a outra de Junho de 2021), cumpre-me dar p\u00fablico testemunho.<\/p>\n
Antes de mais quero esclarecer que marcaram a \u00faltima assembleia (c\u00e2mara) sem articular o dia com o Conselho Fiscal, para dias em que os seus membros estavam ocupados. Omitindo a este \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o o or\u00e7amento e o projecto estatut\u00e1rio de altera\u00e7\u00e3o do regime financeiro da associa\u00e7\u00e3o.\u00a0 Quem n\u00e3o se sente, n\u00e3o \u00e9 filho de boa gente!<\/p>\n
Desde a minha juventude que colaboro com a associa\u00e7\u00e3o. Sempre tive uma excelente rela\u00e7\u00e3o com a sua fundadora, at\u00e9 \u00e0 sua morte em proveta idade.\u00a0 Foram v\u00e1rias d\u00e9cadas de trabalho colaborativo. Na imprensa, na m\u00fasica, no Centro internacional de Estudos Camonianos, na investiga\u00e7\u00e3o, na defesa p\u00fablica da Casa-Mem\u00f3ria quando a queriam\u00a0 embargar.\u00a0 Como foi dif\u00edcil esse combate. E tantas outras iniciativas.<\/p>\n
Foi pela sua m\u00e3o que entrei para o Conselho Fiscal e quero honrar sempre a sua mem\u00f3ria.\u00a0 Manuela de Azevedo morreu desgostosa com as pessoas que ficaram na gest\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o. Est\u00e1 tudo publicado!<\/p>\n
Nesta fase terr\u00edvel para a vida da nossa associa\u00e7\u00e3o em que nos roubaram a nossa autonomia atrav\u00e9s de delibera\u00e7\u00f5es municipais, a pretexto da pandemia, n\u00e3o nos h\u00e3o-de roubar por certo a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
Mas \u00e9 sobre esta \u00abhist\u00f3ria\u00bb do poder dominante do presidente da c\u00e2mara sobre a nossa associa\u00e7\u00e3o que quero falar, em particular. Dadas as not\u00edcias que acabo de ler.<\/p>\n
N\u00e3o conhe\u00e7o norma alguma da lei das finan\u00e7as locais que fa\u00e7a depender a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio municipal a uma associa\u00e7\u00e3o privada, nomeadamente, do controlo dos seus \u00f3rg\u00e3os ou da exist\u00eancia de qualquer influ\u00eancia dominante camar\u00e1ria.\u00a0 Esta nova narrativa \u00e9 pior do que a anterior sobre a interven\u00e7\u00e3o da inspec\u00e7\u00e3o-geral de finan\u00e7as a qual, sabe-se tem tido posi\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias sobre a mesma lei e os mesmos factos…<\/p>\n
N\u00e3o conhe\u00e7o documento algum da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as que alguma vez se tenha fundamentado na lei das finan\u00e7as locais para impor \u00e0 Casa de Cam\u00f5es o controlo dos seus \u00f3rg\u00e3os por parte do munic\u00edpio.<\/p>\n
N\u00e3o conhe\u00e7o o texto da altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria a que se refere a imprensa regional agora, porquanto o mesmo n\u00e3o foi disponibilizado ao Conselho Fiscal nem submetido ao seu parecer pr\u00e9vio como se imp\u00f5e no artigo s\u00e9timo dos estatutos em vigor, registados e publicados pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (de acordo com a certid\u00e3o permanente em meu poder).<\/p>\n
Nunca tinha visto uma convocat\u00f3ria duma assembleia geral ser assinada em nome da C\u00e2mara Municipal de Const\u00e2ncia, sendo de destacar que a pessoa que a assinou n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o fez prova\u00a0 das delibera\u00e7\u00f5es municipais que supostamente lhe conferiram poderes para o(s) acto(s), como n\u00e3o fez prova da delibera\u00e7\u00e3o que supostamente admitiu o munic\u00edpio (se for o caso) na associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os estatutos em vigor da associa\u00e7\u00e3o fazem depender a admiss\u00e3o de s\u00f3cios enquanto\u00a0 pessoas colectivas, a saber, da exist\u00eancia de um regulamento interno (artigo terceiro), n\u00e3o existindo sequer esse regulamento. Por outro lado, em parte alguma dos estatutos se prescrevem normas transit\u00f3rias. E, assim, a delibera\u00e7\u00e3o sobre se o munic\u00edpio (e n\u00e3o a c\u00e2mara, pois s\u00f3 aquele tem personalidade jur\u00eddica e n\u00famero de contribuinte) seria associado, sempre haveria de recair na compet\u00eancia subsidi\u00e1ria da assembleia (artigo 172\u00ba, n\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil). A direc\u00e7\u00e3o \u00e9 composta pelo s\u00f3cio que tamb\u00e9m desempenha as fun\u00e7\u00f5es de presidente da assembleia municipal e por uma vereadora. E, ainda, por um anterior funcion\u00e1rio\/aven\u00e7ado do munic\u00edpio que manter\u00e1 com o mesmo uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, nunca desmentida. Parece evidente o conflito de interesses, aparente. Ao virem perdoar ao munic\u00edpio quotas antigas que ele nunca pagou, est\u00e3o a decidir\u00a0 algo sobre uma pessoa colectiva a qual integram ou integraram.<\/p>\n
Aquando\u00a0 da elei\u00e7\u00e3o e tomada de posse dos actuais corpos gerentes em 2019 tive o cuidado de na assembleia geral referir que n\u00e3o constava das actas que o munic\u00edpio era s\u00f3cio ou tinha sido eleito. O que l\u00e1 constava era a \u00abc\u00e2mara\u00bb. Coisa muito diferente. Na altura, desvalorizaram a minha observa\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0 Em tantos anos de membro dos corpos gerentes nunca vi ser exibido ou citado nas assembleias gerais qualquer documento do munic\u00edpio a outorgar poderes a qualquer representante seu. A exist\u00eancia da mesa da assembleia deste tipo de associa\u00e7\u00f5es nem sequer consta do C\u00f3digo Civil e todos sabemos que essa pr\u00e1tica \u00e9 t\u00e3o s\u00f3 \u00abdireito constitu\u00eddo\u00bb. A assembleia deve ser convocada pela \u00abadministra\u00e7\u00e3o\u00bb (artigo 173\u00ba, n\u00ba1 do C\u00f3digo Civil). \u00c9 neste quadro e contexto legal que a c\u00e2mara aparece nas actas: de direito constitu\u00eddo, ou seja, estatut\u00e1rio (mas n\u00e3o previsto no C\u00f3digo Civil).\u00a0 A c\u00e2mara n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica, sendo (?) uma esp\u00e9cie de s\u00f3cio com direitos desiguais face aos restantes (uma\u00a0 esp\u00e9cie de menor).\u00a0 Diferente seria o caso de o munic\u00edpio ter sido admitido ele pr\u00f3prio, como s\u00f3cio, o que n\u00e3o se provou em tribunal. Ora, o munic\u00edpio n\u00e3o pagava quotas. levei esta quest\u00e3o a tribunal e o presidente da c\u00e2mara foi a correr pagar uma carrada de quotas, de forma extempor\u00e2nea. E at\u00e9 foi perdoado pela direc\u00e7\u00e3o (cuja composi\u00e7\u00e3o j\u00e1 referi atr\u00e1s) de outras quotiza\u00e7\u00f5es que se perdem na mem\u00f3ria dos associados. Mas eu n\u00e3o tenho mem\u00f3ria curta.\u00a0 H\u00e1 uns anos atr\u00e1s a assembleia geral deliberou expressamente sobre a manuten\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios que tivessem quotas em atraso, ainda antes da vig\u00eancia dos actuais estatutos. E imp\u00f4s um pagamento como condi\u00e7\u00e3o sem a qual n\u00e3o se poderiam manter como s\u00f3cios. Pois \u00e9! O munic\u00edpio de Const\u00e2ncia n\u00e3o se apresentou nesse ano de prescri\u00e7\u00e3o para \u00abregularizar\u00bb a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o \u00abde facto\u00bb\u00a0 da c\u00e2mara na associa\u00e7\u00e3o \u2013 e n\u00e3o \u00abde iure\u00bb – era tolerada porque ningu\u00e9m ousou levantar a quest\u00e3o, por respeito \u00e0 fundadora Dra Manuela de Azevedo. Em 1972, ainda na vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de 1933, constituiu-se uma comiss\u00e3o por iniciativa do ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara de Const\u00e2ncia. Depois, surgiu uma comiss\u00e3o executiva da Casa de Cam\u00f5es que apareceu representada numa Comiss\u00e3o Instaladora de iniciativa do Governo. Com a mudan\u00e7a de regime, e j\u00e1 na vig\u00eancia da actual Constitui\u00e7\u00e3o de 1976, passou a haver liberdade de associa\u00e7\u00e3o e as pessoas colectivas tais deixaram de ser equiparadas a \u00abmenores\u00bb. Rege a nossa lei fundamental que: \u00abAs associa\u00e7\u00f5es prosseguem livremente os seus fins sem interfer\u00eancia das autoridades p\u00fablicas\u00bb. Tudo conforme os diversos tratados de direito internacional.<\/p>\n
O argumento de que segundo a lei 50\/2012 a associa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode receber subs\u00eddios do munic\u00edpio\/associado, se ele tiver influ\u00eancia dominante, \u00e9 pol\u00e9mica\u00a0 a que n\u00e3o fujo.<\/p>\n
Admitindo em tese que o munic\u00edpio (e n\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o da c\u00e2mara) seja associado (e n\u00e3o est\u00e1 provado que o seja, de forma inequ\u00edvoca), ainda assim,\u00a0 deveria ser considerado o seguinte:<\/p>\n
– O regime da Lei 50\/2012 constitui uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o est\u00e1 expressamente prevista na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (com interesse o artigo 18\u00ba da CRP). Em parte alguma deste regime financeiro consta quais s\u00e3o os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que justificam restringir a liberdade de associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– At\u00e9 \u00e0 lei do or\u00e7amento de Estado para 2017 n\u00e3o era poss\u00edvel aos munic\u00edpios subsidiar associa\u00e7\u00f5es privadas em que tivessem \u00abparticipa\u00e7\u00f5es locais\u00bb. A partir da\u00ed (n\u00e3o \u00e9 consensual na jurisprud\u00eancia que uma lei de or\u00e7amento anual possa vigorar para l\u00e1 da sua vig\u00eancia anual) poderiam faz\u00ea-lo sob contratos-programa. Acontece que, est\u00e1 por provar\u00a0 que o munic\u00edpio tenha tido ou tenha \u00abparticipa\u00e7\u00f5es locais\u00bb na Casa de Cam\u00f5es. A lei 50\/2012 foi feita para outro tipo de pessoas colectivas, ou seja, sociedades regidas pela lei comercial.\u00a0 H\u00e1 doutrina administrativa que entende que o facto de um munic\u00edpio ser simplesmente s\u00f3cio de uma associa\u00e7\u00e3o, basta para o caso. Mas isso n\u00e3o consta da lei. E, uma restri\u00e7\u00e3o da liberdade de associa\u00e7\u00e3o constitucional h\u00e1-de\u00a0 constar de diploma legal, de forma expressa. Onde est\u00e1?;<\/p>\n
– A lei 50\/2012, num cap\u00edtulo especial para as associa\u00e7\u00f5es privadas, donde, excepcional,\u00a0 prescreve: \u00abOs munic\u00edpios, as associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios, independentemente da respetiva tipologia, e as \u00e1reas metropolitanas podem participar com pessoas jur\u00eddicas privadas em associa\u00e7\u00f5es\u00bb. Leram bem? Podem participar \u00abcom pessoas jur\u00eddicas privadas em\u00a0 associa\u00e7\u00f5es\u00bb. Isto \u00e9: O Munic\u00edpio (e n\u00e3o apenas o \u00f3rg\u00e3o da c\u00e2mara) haveria de participar com a nossa associa\u00e7\u00e3o – \u00abpessoa jur\u00eddica privada\u00bb – numa nova entidade terceira, leia-se, associa\u00e7\u00e3o.\u00a0 Suscitada esta quest\u00e3o na doutrina administrativa, tem-se argumentado mais recentemente que a lei 50\/2012 em\u00a0 causa\u00a0 embora contenha esse articulado restritivo ainda sim, pretendeu abranger toda e qualquer situa\u00e7\u00e3o em\u00a0 que um munic\u00edpio seja s\u00f3cio de uma associa\u00e7\u00e3o. Essa aplica\u00e7\u00e3o por analogia administrativa, no caso, \u00e0s associa\u00e7\u00f5es privadas de direito civil, parece contender com os preceitos quer da Constitui\u00e7\u00e3o quer da lei 50\/2012. Porque sendo tais restri\u00e7\u00f5es uma excep\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e3o analogia! Haveriam de constar\u00a0 expressamente;<\/p>\n
-Se, efectivamente, todo este processo de altera\u00e7\u00e3o dos estatutos da Casa de Cam\u00f5es fosse transparente, nunca deveria ter sido negociado \u00e0 revelia do Conselho Fiscal e da assembleia (a esta levaram j\u00e1 tudo consumado e sob press\u00e3o de, se n\u00e3o anu\u00edssem, iria exigir de volta o dinheiro do ordenado da jardineira ).At\u00e9 as actas do munic\u00edpio com esses \u00abestatutos\u00bb s\u00f3 foram publicadas ap\u00f3s\u00a0 a assembleia de Junho de 2020 da associa\u00e7\u00e3o. Tudo pensado ao pormenor. Tinham 24 horas para me entregar as actas das assembleias de Junho de 2020 de acordo com a lei processual civil e levaram\u00a0\u00a0 mais de tr\u00eas meses. Tudo com o fito de impedir a produ\u00e7\u00e3o da prova em sede da provid\u00eancia cautelar c\u00edvel.<\/p>\n
Bastaria que o munic\u00edpio \u00absa\u00edsse\u00bb de associado (Ele \u00e9 associado?\u00a0 Na recente senten\u00e7a judicial provou-se que n\u00e3o constava da lista de quotizados, em dia ou em atraso), para que a associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o perdesse a sua dignidade, a sua autonomia e a sua liberdade de direito natural.<\/p>\n
Para que um munic\u00edpio exer\u00e7a influ\u00eancia dominante numa associa\u00e7\u00e3o, a lei 50\/2012 (artigo 19\u00ba) prescreve a\u00a0 \u00abverifica\u00e7\u00e3o de um dos seguintes requisitos\u00bb e elenca:<\/p>\n
Nada \u00e9 cumulativo, como veio a acontecer nos \u00abnovos estatuto\u00bbs impostos pela c\u00e2mara em Mar\u00e7o de 2020 mas ainda n\u00e3o registados (objecto de procedimento em curso no Minist\u00e9rio P\u00fablico!).<\/p>\n
O texto que o munic\u00edpio negociou com a direc\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o \u00e0s escondidas quer do Conselho Fiscal seja da assembleia geral da associa\u00e7\u00e3o (essas delibera\u00e7\u00f5es administrativas do munic\u00edpio teriam de ter sido impugnadas pela direc\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o no tribunal administrativo) est\u00e1 muito para l\u00e1 da lei 50\/2012. Porque imp\u00f5e a nomea\u00e7\u00e3o da maioria do Conselho Fiscal por parte do presidente da c\u00e2mara, e imp\u00f5e o voto favor\u00e1vel do presidente da c\u00e2mara para designar\u00a0 e destituir os restantes corpos gerentes. Imp\u00f5e direito de veto do presidente da c\u00e2mara para instrumentos de gest\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o de bens, mudan\u00e7a de sede, etc. Mais grave ainda: a primeira proposta do presidente da c\u00e2mara que se veio a descobrir em sede da recente provid\u00eancia cautelar c\u00edvel, inclu\u00eda o direito de veto do presidente da c\u00e2mara sobre\u2026 altera\u00e7\u00f5es de estatutos. Est\u00e1 assim explicado ao que vem.<\/p>\n
Ora, para o munic\u00edpio atribuir o parco subs\u00eddio com que a associa\u00e7\u00e3o paga \u00e0 jardineira, para qu\u00ea e porqu\u00ea este projecto de poder totalit\u00e1rio? Arranjaram um bode expiat\u00f3rio?<\/p>\n
Melhor fora que tivessem acautelado a protec\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio da Biblioteca Victor Fontes e que\u00a0 tivessem inventariado e tratado arquivisticamente o esp\u00f3lio deixado pela Dra Manuuela de Azevedo e pelo escritor\u00a0 humanista Sam Levy e outros benem\u00e9ritos.<\/p>\n
Nunca irei perceber\u00a0 por que motivo o actual presidente da c\u00e2mara denunciou a Casa de Cam\u00f5es em Julho de 2019, \u00e0 Inspec\u00e7\u00e3o-geral de Finan\u00e7as, sem informar o Conselho Fiscal e a assembleia geral a que na pr\u00e1tica preside de que, tendo o munic\u00edpio atribu\u00eddo a verba do subs\u00eddio a foi denunciar depois. Onde fica a boa f\u00e9?<\/p>\n
A lei das autarquias locais permite perfeitamente subsidiar as associa\u00e7\u00f5es existentes no munic\u00edpio, sem poderes dominantes, desde que as autarquias n\u00e3o detenham “participa\u00e7\u00f5es locais” nas associa\u00e7\u00f5es. Qualquer interpreta\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, meramente administrativa poder\u00e1 ser infirmada judicialmente. Assim haja coragem para defender a liberdade de associa\u00e7\u00e3o que Abril nos trouxe.<\/p>\n
Jos\u00e9 Luz<\/p>\n
(Presidente do Conselho Fiscal da Associa\u00e7\u00e3o da Casa-Mem\u00f3ria de Cam\u00f5es em Const\u00e2ncia)<\/p>\n
PS \u2013 onde est\u00e1 o visto pr\u00e9vio do Tribunal de Contas para as tais \u00abparticipa\u00e7\u00f5es locais\u00bb?<\/p>\n