A C\u00e2mara Municipal de Abrantes decidiu iniciar o processo para elabora\u00e7\u00e3o de Regulamento de Isen\u00e7\u00e3o de Derrama sobre o IRC, em cumprimento de uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 73\/2013, que passou a obrigar os Munic\u00edpios que queiram conceder isen\u00e7\u00f5es relativamente a impostos e outros tributos pr\u00f3prios, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de um regulamento para o efeito.<\/p>\n
Esta Lei prev\u00ea, na al\u00ednea d) do artigo 15.\u00ba, por remiss\u00e3o para o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 16.\u00ba, a possibilidade de os Munic\u00edpios concederem isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais, desde que a Assembleia Municipal, mediante proposta da C\u00e2mara Municipal, aprove um regulamento que integre os crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es para o reconhecimento de isen\u00e7\u00f5es totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos. O objetivo \u00e9 incentivar o desenvolvimento local, contribuindo para a capta\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o de empresas, emprego e investimento no concelho, promovendo os princ\u00edpios gerais da atividade administrativa, em especial o da legalidade, igualdade, transpar\u00eancia, prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Ao abrigo do direito de participa\u00e7\u00e3o e da transpar\u00eancia, os interessados em participar com contributos para o regulamento, desde que dentro da Lei em causa, poder\u00e3o faz\u00ea-lo 10 dias a contar da data de publicita\u00e7\u00e3o do in\u00edcio do procedimento para elabora\u00e7\u00e3o do regulamento na p\u00e1gina eletr\u00f3nica da C\u00e2mara (cm-abrantes.pt), para o endere\u00e7o geral@cm-abrantes.pt<\/p>\n
Monotoriza\u00e7\u00e3o do Plano Municipal para a Cidadania, Igualdade de G\u00e9nero e n\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Foi presente \u00e0 reuni\u00e3o de C\u00e2mara de Abrantes uma informa\u00e7\u00e3o sobre a monitoriza\u00e7\u00e3o do Plano Municipal para a Cidadania, Igualdade de G\u00e9nero e n\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o de Abrantes, relativo ao ano de 2020, destacando-se a entrada em funcionamento da aplica\u00e7\u00e3o para telem\u00f3vel Abrantes 360 Mobile que inclui um “bot\u00e3o de ajuda” para alertar para crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Neste pedido de ajuda a pessoa n\u00e3o precisa de se identificar ou de escrever uma mensagem. A den\u00fancia \u00e9 recebida pelo Servi\u00e7o de Atendimento \u00e0 V\u00edtima que, se necess\u00e1rio, reencaminhar\u00e1 o caso para as for\u00e7as de seguran\u00e7a ou para outro parceiro da Rede Especializada de Interven\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia de Abrantes, com resposta adequada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o. O bot\u00e3o de ajuda est\u00e1 dispon\u00edvel 24 horas por dia, todos os dias da semana. Uma outra funcionalidade da aplica\u00e7\u00e3o para telem\u00f3vel \u00e9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre esta tem\u00e1tica e a possibilidade de qualquer cidad\u00e3o poder denunciar atrav\u00e9s da mesma.<\/p>\n Pese embora o ano at\u00edpico de 2020, devido \u00e0 pandemia COVID-19, ainda assim o Servi\u00e7o de Promo\u00e7\u00e3o para a Cidadania e Igualdade do G\u00e9nero, em conjunto com as for\u00e7as de seguran\u00e7a, realizaram v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o sobre\u00a0 bullying, viol\u00eancia no namoro e igualdade do g\u00e9nero, desenvolvido junto dos agrupamentos escolares:<\/p>\n Uma a\u00e7\u00e3o de sensibiliza\u00e7\u00e3o para alunos\/as do 1\u00ba ciclo sobre Igualdade de G\u00e9nero, que envolveu a participa\u00e7\u00e3o de 14 alunos (7 sexo feminino e 7 sexo masculino) e uma docente;<\/p>\n Uma a\u00e7\u00e3o de sensibiliza\u00e7\u00e3o para uma turma do 7\u00ba ano sobre Igualdade de G\u00e9nero, que envolveu a participa\u00e7\u00e3o de 24 alunos (14 sexo feminino e 10 sexo masculino) e uma docente;<\/p>\n Seis a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o sobre Bullying \u2013 \u201cDon\u2019t bully\u2026be a friend\u201d, dirigidas a alunos do 5\u00ba e7\u00ba ano de escolaridade, que na totalidade contou com a participa\u00e7\u00e3o de 139 (65 sexo feminino e 74 sexo masculino) jovens e seis docentes;<\/p>\n Oito a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia no namoro, para alunos do 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba ano de escolaridade que envolveram 196 alunos (93 sexo feminino e 103 sexo masculino) e sete docentes.<\/p>\n Foram tamb\u00e9m desenvolvidas atividades de preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e de promo\u00e7\u00e3o de igualdade de g\u00e9nero, bem como a implementa\u00e7\u00e3o de diversas medidas relacionadas com as mesmas.<\/p>\n Desde 2011 que a C\u00e2mara Municipal de Abrantes trabalha as mat\u00e9rias de promo\u00e7\u00e3o da igualdade, cidadania e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, nomeadamente com a cria\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Promo\u00e7\u00e3o para a Cidadania e Igualdade de G\u00e9nero, do Servi\u00e7o de Atendimento \u00e0 V\u00edtima e da Rede Especializada de Interven\u00e7\u00e3o na Viol\u00eancia de Abrantes. Esse trabalho \u00e9 reconhecido pela Comiss\u00e3o para a Cidadania e a Igualdade de G\u00e9nero que atribuiu ao Munic\u00edpio v\u00e1rios pr\u00e9mios e uma men\u00e7\u00e3o honrosa, no \u00e2mbito do Pr\u00e9mio Viver em Igualdade. O Munic\u00edpio de Abrantes tamb\u00e9m tem sido distinguido, desde 2012, com o galard\u00e3o de \u201cAutarquia Mais Familiarmente Respons\u00e1vel\u201d pelas boas pr\u00e1ticas em mat\u00e9ria de apoio municipal \u00e0s fam\u00edlias.<\/p>\n Cart\u00e3o S\u00e9nior est\u00e1 a chegar<\/strong><\/p>\n O executivo da C\u00e2mara Municipal de Abrantes aprovou a vers\u00e3o final do regulamento do Cart\u00e3o S\u00e9nior que ser\u00e1 ainda submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal e s\u00f3 depois \u00e9 que entrar\u00e1 em vigor.<\/p>\n Tendo em conta as tend\u00eancias demogr\u00e1ficas nacionais que assentam na maior longevidade dos indiv\u00edduos, registando um aumento da popula\u00e7\u00e3o com mais de 65 anos, o Cart\u00e3o S\u00e9nior surge como uma medida de promo\u00e7\u00e3o e de inclus\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o s\u00e9nior, constituindo no quadro de medidas de pol\u00edtica social uma reposta que tem por base o fen\u00f3meno de discrimina\u00e7\u00e3o positiva.<\/p>\n O Cart\u00e3o, de car\u00e1ter pessoal e intransmiss\u00edvel, ser\u00e1 atribu\u00eddo de forma gratuita e pretende facultar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o s\u00e9nior do concelho de Abrantes apoio e benef\u00edcios financeiros em diversas \u00e1reas, nomeadamente de natureza social, cultural, desportiva, recreativa, fomentando o conv\u00edvio, a frequ\u00eancia de espa\u00e7os culturais, desportivos e de lazer, bem como contribuir para a dignifica\u00e7\u00e3o das suas condi\u00e7\u00f5es de vida. Relativamente aos servi\u00e7os da C\u00e2mara, os portadores do Cart\u00e3o poder\u00e3o usufruir de descontos na utiliza\u00e7\u00e3o de atividades nas Piscinas Municipais (Hidrogin\u00e1stica, Hidroterapia e utiliza\u00e7\u00e3o livre); no Est\u00e1dio Municipal ( Sauna e Jacuzzi ou Sala de muscula\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o); nos servi\u00e7os prestados pela\u00a0 Biblioteca Municipal Ant\u00f3nio Botto e na ocupa\u00e7\u00e3o nas Hortas Comunit\u00e1rias.<\/p>\n O Cart\u00e3o S\u00e9nior destina-se a cidad\u00e3os idade igual ou superior a 65 anos, desde que tenham resid\u00eancia permanente no concelho de Abrantes e ali estejam recenseados h\u00e1 pelo menos dois anos; sejam pensionista, reformado ou aposentado e tenham pens\u00e3o\/reforma de valor inferior ao Indexante dos Apoio sociais (IAS). Dar\u00e1 acesso a v\u00e1rios benef\u00edcios, nomeadamente descontos em bens e servi\u00e7os disponibilizados pelo Munic\u00edpio de Abrantes e pelas empresas ou entidades aderentes.<\/p>\n
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