O Conselho de Ministros aprovou o decreto que procede a um conjunto de altera\u00e7\u00f5es no que respeita \u00e0s medidas que regulamentam a prorroga\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia decretado pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Face ao agravamento da situa\u00e7\u00e3o da pandemia da doen\u00e7a Covid-19, e depois de analisar a informa\u00e7\u00e3o partilhada pelos epidemiologistas e especialistas em sa\u00fade p\u00fablica, o Governo determina:<\/p>\n
– A suspens\u00e3o das atividades letivas e n\u00e3o letivas e de apoio social, a partir de 22 de janeiro e pelo per\u00edodo de 15 dias, compreendendo:<\/p>\n
As atividades letivas e n\u00e3o letivas e formativas em estabelecimentos de ensino p\u00fablicos, particulares e cooperativos e do setor social e solid\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio;<\/p>\n
As atividades de apoio \u00e0 primeira inf\u00e2ncia de creches, creche familiar e amas, as atividades de apoio social desenvolvidas em Centro de Atividades Ocupacionais, Centro de Dia, Centros de Conv\u00edvio, Centro de Atividades de Tempos Livres e universidades seniores.<\/p>\n
– A ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para a presta\u00e7\u00e3o de apoios alimentares a alunos benefici\u00e1rios do escal\u00e3o A e B da a\u00e7\u00e3o social escolar;<\/p>\n
– A identifica\u00e7\u00e3o, em cada agrupamento de escolas, de um estabelecimento de ensino e em cada concelho de creche, creche familiar ou ama que promova o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores de servi\u00e7os essenciais, cuja mobiliza\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o ou prontid\u00e3o obste a que prestem assist\u00eancia aos mesmos;<\/p>\n
– O encerramento de todas as atividades de tempos livres, todos os estabelecimentos de dan\u00e7a e de m\u00fasica, bem como as atividades desportivas escolares;<\/p>\n
– A suspens\u00e3o das atividades de forma\u00e7\u00e3o profissional desenvolvidas em regime presencial realizadas por entidades formadoras de natureza p\u00fablica, privada, cooperativa ou social, podendo ser excecionalmente substitu\u00edda por forma\u00e7\u00e3o no regime a dist\u00e2ncia, sempre que estiverem reunidas condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
– O encerramento das Lojas de Cidad\u00e3o, mantendo-se o atendimento presencial mediante marca\u00e7\u00e3o, na rede de balc\u00f5es dos diferentes servi\u00e7os, bem como a presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os atrav\u00e9s dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidad\u00e3os e as empresas;<\/p>\n
– S\u00e3o consideradas faltas justificadas, sem perda de direitos salvo quanto \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o, as faltas ao trabalho motivadas por assist\u00eancia inadi\u00e1vel a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica;<\/p>\n
– Os trabalhadores por conta de outrem, independentes e do regime de prote\u00e7\u00e3o social convergente t\u00eam direito a apoios excecionais \u00e0 fam\u00edlia no caso de faltas dadas fora dos per\u00edodos de interrup\u00e7\u00e3o letiva fixados (f\u00e9rias escolares);<\/p>\n
– Clarifica que a exclus\u00e3o m\u00fatua entre o acesso aos apoios previstos no decreto-lei que cria o apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 retoma progressiva de atividade em empresas em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial com redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do per\u00edodo normal de trabalho, e o acesso ao incentivo extraordin\u00e1rio \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o da atividade empresarial vigora at\u00e9 janeiro de 2021, inclusive;<\/p>\n
– Clarifica-se que os valores adicionais \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o retributiva n\u00e3o implicam encargos adicionais para as entidades empregadoras.<\/p>\n