A C\u00e2mara de Abrantes aprovou um conjunto de instrumentos estrat\u00e9gicos para as \u00e1reas de reabilita\u00e7\u00e3o urbana nos centros hist\u00f3ricos de Abrantes, Alferrarede e Rossio, melhorando o quadro de benef\u00edcios fiscais, e ampliando as vantagens do regulamento do Programa \u201c+ Com\u00e9rcio no Centro\u201d, com o alargamento \u00e0s novas ARU\u2019s de Alferrarede e do Rossio e a diversidade das \u00e1reas de neg\u00f3cio a apoiar.<\/p>\n
Todos os regulamentos e programas estiveram em consulta p\u00fablica, sendo que apenas foi recebida uma participa\u00e7\u00e3o no PERU para o Rossio ao Sul do Tejo, seguindo agora para vota\u00e7\u00e3o final pela Assembleia Municipal.<\/p>\n
Os documentos estrat\u00e9gicos aprovados s\u00e3os os seguintes:<\/p>\n
Revis\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da ARU [\u00c1rea de Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana] do Centro Hist\u00f3rico de Abrantes [CH] e revis\u00e3o ao Programa Estrat\u00e9gico de Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana [PERU] do Centro Hist\u00f3rico de Abrantes:<\/p>\n
Na reconfigura\u00e7\u00e3o da ARU foram inclu\u00eddos novos limites, abrangendo o seu alargamento para dar resposta a inten\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o em pr\u00e9dios degradados, cuja localiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontrava no \u00e2mbito da \u00e1rea delimitada at\u00e9 agora. A t\u00edtulo de exemplo, a proposta alarga a ARU \u00e0s \u00e1reas do Bairro Municipal, Av. Dr. Santana Maia, Av. Dr. Solano de Abreu e algumas corre\u00e7\u00f5es na Avenida 25 de Abril.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o de uma ARU atribu\u00ed \u00e0 \u00e1rea aprovada um conjunto significativo de efeitos, entre estes, destaca-se, a obriga\u00e7\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais associados aos impostos municipais sobre o patrim\u00f3nio. Decorre tamb\u00e9m desse acto a atribui\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios do acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o urbana;<\/p>\n
Delimita\u00e7\u00e3o da ARU [\u00c1rea de Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana] e Programas Estrat\u00e9gicos de Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana de Alferrarede e de Rossio ao Sul do Tejo:<\/p>\n
Instrumento de pol\u00edtica urban\u00edstica da m\u00e1xima import\u00e2ncia para a concretiza\u00e7\u00e3o do desenvolvimento de novas din\u00e2micas de reabilita\u00e7\u00e3o nestas duas localidades, incluindo uma carteira de incentivos tribut\u00e1rios e fiscais para que os privados possam iniciar a recupera\u00e7\u00e3o\/conserva\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis degradados.<\/p>\n
A par dos incentivos fiscais para encorajar os privados a recuperar\/conservar os seus im\u00f3veis degradados, da parte da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 planeado um conjunto de investimentos p\u00fablicos para cada uma das \u00e1reas abrangidas. Interven\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que poder\u00e3o ser concretizadas no per\u00edodo de 10 anos, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por mais cinco anos.<\/p>\n
Assim, na \u00e1rea de Alferrarede, a estrat\u00e9gia por parte da C\u00e2mara prev\u00ea interven\u00e7\u00f5es como, entre outras, a instala\u00e7\u00e3o da ESTA- Escola Superior de Tecnologia, a requalifica\u00e7\u00e3o do Largo do Teatro e a poss\u00edvel reabilita\u00e7\u00e3o do Cineteatro (detido por privados), a requalifica\u00e7\u00e3o da Rua do Com\u00e9rcio, o reordenamento da Esta\u00e7\u00e3o Ferrovi\u00e1ria (dependente de articula\u00e7\u00e3o com a Infraestruturas de Portugal) e a cria\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o verde de lazer na zona das antigas piscinas do bairro CUF. J\u00e1 no caso do Rossio ao Sul do Tejo, est\u00e3o identificados como poss\u00edveis investimentos, entre outros, a cria\u00e7\u00e3o de uma bolsa de estacionamento junto \u00e0 nova Unidade de Sa\u00fade Familiar, a constru\u00e7\u00e3o de uma Variante \u00e0 Avenida Dr. Ant\u00f3nio Augusto da Silva Martins\/EN2, constru\u00e7\u00e3o de Variante \u00e0 Avenida Avelar Machado\/EN118, beneficia\u00e7\u00e3o do Polidesportivo e da Esta\u00e7\u00e3o de Canoagem, valoriza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica da zona do Campo de Futebol, reordenamento e qualifica\u00e7\u00e3o da zona envolvente \u00e0 Esta\u00e7\u00e3o Ferrovi\u00e1ria (dependente de articula\u00e7\u00e3o com a Infraestruturas de Portugal);<\/p>\n
Regulamento Municipal de Incentivos \u00e0 Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana do Munic\u00edpio de Abrantes:<\/p>\n
O novo Regulamento inclui mais e melhores condi\u00e7\u00f5es para acesso aos benef\u00edcios ficais, como forma de est\u00edmulo aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis degradados. Em rela\u00e7\u00e3o ao que est\u00e1 estipulado na lei geral de incentivos \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o urbana, a C\u00e2mara de Abrantes vai mais al\u00e9m nos benef\u00edcios aos propriet\u00e1rios, oferendo-lhes melhores condi\u00e7\u00f5es para a recupera\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios, nomeadamente conferindo um maior per\u00edodo de tempo, com condi\u00e7\u00f5es de acesso mais simplificadas. Para al\u00e9m disso, existe a possibilidade de minorar o IMI aos propriet\u00e1rios cujos im\u00f3veis se encontrem em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o. Ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o nos imoveis localizados em \u00c1rea de Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana de Abrantes, Alferrarede e Rossio;<\/p>\n
Novo Projeto de Regulamento do Programa \u201c+ Com\u00e9rcio no Centro\u201d:<\/p>\n
Este programa de apoio ao arrendamento de lojas vai continuar a apoiar projetos empresariais em fra\u00e7\u00f5es comerciais devolutas localizadas no Centro Hist\u00f3rico da cidade de Abrantes mas vai ser alargado \u00e0s \u00e1reas de reabilita\u00e7\u00e3o urbana de Alferrarede e de Rossio ao Sul do Tejo.<\/p>\n
Passa a ser permitido apresentar candidatura para qualquer tipo de neg\u00f3cio desde que em conson\u00e2ncia com a nova listagem de atividades que passar\u00e1 a ser muito mais vasta e abrangente.<\/p>\n
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Novo regulamento de venda e instala\u00e7\u00e3o de lotes ou parcelas no Parque Industrial de Abrantes<\/strong><\/p>\n Foi aprovada a vers\u00e3o final do Projeto de Regulamento de Venda e Instala\u00e7\u00e3o de Lotes ou Parcelas de Terreno no Parque Industrial de Abrantes, ap\u00f3s o per\u00edodo de discuss\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o tendo sido recebidas reclama\u00e7\u00f5es, observa\u00e7\u00f5es ou sugest\u00f5es. A proposta ainda ser\u00e1 submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal.<\/p>\n Pretende-se maior rapidez nos procedimentos para aquisi\u00e7\u00e3o dos terrenos no Parque Industrial, aumentando assim a atratibilidade de empresas e capacidade de resposta do Munic\u00edpio aos investidores que se queiram instalar ou expandir os seus neg\u00f3cios no concelho de Abrantes.<\/p>\n __________________________________________________________________<\/p>\n Isen\u00e7\u00e3o total do pagamento de rendas a todos os operadores do Mercado Municipal<\/strong><\/p>\n A C\u00e2mara Municipal de Abrantes aprovou a isen\u00e7\u00e3o total do pagamento de rendas a todos os operadores do Mercado Municipal.<\/p>\n No atual contexto econ\u00f3mico dif\u00edcil, trata-se de um efetivo apoio aos vendedores e \u00e0s suas fam\u00edlias, mas \u00e9 tamb\u00e9m um est\u00edmulo \u00e0 dinamiza\u00e7\u00e3o do mercado e ao consumo de produtos locais e \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de novos vendedores.<\/p>\n O Mercado Municipal est\u00e1 localizado em pleno centro hist\u00f3rico, na Rua Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o. Vende produtos alimentares, com predom\u00ednio de produtos hort\u00edcolas e fruta, talhos, peixaria, padaria, pastelaria e floristas. Est\u00e1 aberto de segunda a s\u00e1bado.<\/p>\n