{"id":26733,"date":"2020-11-27T22:12:38","date_gmt":"2020-11-27T22:12:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.entroncamentoonline.pt\/portal\/?p=26733"},"modified":"2020-11-27T22:12:38","modified_gmt":"2020-11-27T22:12:38","slug":"alteracoes-ao-codigo-da-estrada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.entroncamentoonline.pt\/portal\/alteracoes-ao-codigo-da-estrada\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo da Estrada"},"content":{"rendered":"

O Conselho de Ministros aprovou esta sexta-feira \u00a0a altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo da Estrada, no \u00e2mbito da transposi\u00e7\u00e3o para o quadro jur\u00eddico interno da Diretiva europeia sobre cartas de condu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es abrangem tamb\u00e9m quatro diplomas complementares do C\u00f3digo da Estrada, nomeadamente o Regulamento da Habilita\u00e7\u00e3o Legal para Conduzir (RHLC) e o Decreto-Lei 317\/94, que estabelece o registo individual do condutor.<\/p>\n

As novas medidas correspondem a uma pol\u00edtica p\u00fablica de promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria e de diminui\u00e7\u00e3o da sinistralidade nas estradas, conforme consta do programa do Governo.<\/p>\n

Al\u00e9m das altera\u00e7\u00f5es relacionadas com o refor\u00e7o da seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria e da fiscaliza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 outras que visam a desmaterializa\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o processuais da documenta\u00e7\u00e3o envolvida.<\/p>\n

Algumas das principais altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo da Estrada agora aprovadas s\u00e3o:<\/p>\n

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  1. A) Em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria:<\/li>\n
  2. Duplica\u00e7\u00e3o do valor das coimas por utiliza\u00e7\u00e3o de telem\u00f3vel ao volante, que aumentam dos atuais 120\u20ac a 600\u20ac para os 250\u20ac a 1250\u20ac. Por ser uma infra\u00e7\u00e3o grave, h\u00e1 tamb\u00e9m perda de tr\u00eas pontos na carta de condu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  3. Consagrada a proibi\u00e7\u00e3o de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados;<\/li>\n
  4. Obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de arcos de prote\u00e7\u00e3o em ve\u00edculos lentos (tratores, m\u00e1quinas agr\u00edcolas ou florestais e industriais). O seu incumprimento fica sujeito a uma coima de 120 \u20ac a 600 \u20ac.<\/li>\n
  5. Equipara\u00e7\u00e3o, a bicicletas, das trotinetas el\u00e9tricas que atinjam uma velocidade m\u00e1xima at\u00e9 25 km\/hora ou pot\u00eancia m\u00e1xima cont\u00ednua at\u00e9 0,25 kW. As que atingem velocidades superiores a esses limites ficam sujeitas a coimas de 60\u20ac a 300\u20ac, caso circulem em desrespeito pelas respetivas caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e regime de circula\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis;<\/li>\n
  6. Ve\u00edculos usados na forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos condutores dos ve\u00edculos de pol\u00edcia e dos ve\u00edculos afetos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de socorro ou de servi\u00e7o urgente de interesse p\u00fablico passam a estar abrangidos pelas regras de uso dos avisadores sonoros e luminosos especiais;<\/li>\n
  7. Os condutores de ve\u00edculos TVDE passam a estar equiparados aos dos t\u00e1xis em mat\u00e9ria de san\u00e7\u00f5es por condu\u00e7\u00e3o sob o efeito do \u00e1lcool ou drogas.<\/li>\n
  8. B) Em mat\u00e9ria de desmaterializa\u00e7\u00e3o processual:<\/li>\n
  9. \u00c9 consagrada a possibilidade de uso de cartas de condu\u00e7\u00e3o digitais, em termos a definir por portaria dos ministros da Administra\u00e7\u00e3o Interna e dos Transportes;<\/li>\n
  10. Possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos em formato digital;<\/li>\n
  11. S\u00e3o admitidas notifica\u00e7\u00f5es em processos contraordenacionais por via eletr\u00f3nica, nos casos de ades\u00e3o volunt\u00e1ria \u00e0 morada \u00fanica digital;<\/li>\n
  12. Desmaterializa\u00e7\u00e3o do certificado de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica;<\/li>\n
  13. Comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica entre as For\u00e7as e Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a e a Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria, para efeitos de participa\u00e7\u00e3o contraordenacional e registo estat\u00edstico.<\/li>\n
  14. C) Em mat\u00e9ria de simplifica\u00e7\u00e3o processual:<\/li>\n
  15. Concentra\u00e7\u00e3o de todas as categorias de ve\u00edculos na carta de condu\u00e7\u00e3o, permitindo eliminar as licen\u00e7as para conduzir tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas ou florestais na via p\u00fablica;<\/li>\n
  16. Dispensa do levantamento dos autos de contraordena\u00e7\u00e3o para os condutores de ve\u00edculos em miss\u00e3o urgente de presta\u00e7\u00e3o de socorro ou de interesse p\u00fablico;<\/li>\n
  17. Permiss\u00e3o para os condutores poderem reaver as cartas de condu\u00e7\u00e3o que deixaram caducar, condicionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de provas de exame ou frequ\u00eancia de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  18. D) Em mat\u00e9ria de refor\u00e7o da fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/li>\n
  19. Altera\u00e7\u00e3o do modo de acesso da GNR e da PSP ao Registo Individual do Condutor.<\/li>\n
  20. \u00c9 atribu\u00edda compet\u00eancia fiscalizadora \u00e0 GNR, PSP, Pol\u00edcia Mar\u00edtima e munic\u00edpios, para atuarem fora das vias p\u00fablicas e \u00e1reas protegidas em situa\u00e7\u00f5es de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou rulotes fora dos locais autorizados para o efeito.<\/li>\n<\/ol>\n

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