Foram assinados, nos dias 15 de outubro de 2020, os Autos de Transfer\u00eancias das Compet\u00eancias do Munic\u00edpio de Alcanena para os \u00d3rg\u00e3os das Freguesias do concelho, no \u00e2mbito do Decreto-Lei n\u00ba 57\/2019, de 30 de abril, que concretiza a transfer\u00eancia de compet\u00eancias dos munic\u00edpios para os \u00f3rg\u00e3os das freguesias, ao abrigo do n\u00ba 2 do artigo 38\u00ba da Lei N\u00ba 50\/2018, de 16 de agosto, que institui um quadro de compet\u00eancias que se presume que as autarquias venham a assumir, de forma faseada, at\u00e9 2021.<\/p>\n
Com a assinatura destes Autos, as freguesias passam a exercer compet\u00eancias que, at\u00e9 agora, eram atribu\u00eddas por delega\u00e7\u00e3o legal. Assim, s\u00e3o transferidas para as Juntas de Freguesia e Uni\u00f5es de Freguesia do concelho as seguintes compet\u00eancias previstas no n\u00ba 1 do artigo 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 57\/2019, de 30 de abril, e respetivos recursos financeiros previstos no artigo 9\u00ba do mesmo diploma legal:<\/p>\n
– Gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os verdes;<\/p>\n
– Limpeza das vias e espa\u00e7os p\u00fablicos, sarjetas e sumidouros;<\/p>\n
– Manuten\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o do mobili\u00e1rio urbano instalado no espa\u00e7o p\u00fablico, com exce\u00e7\u00e3o daquele que seja objeto de concess\u00e3o;<\/p>\n
– Gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o corrente de feiras e mercados (recursos resultantes da aplica\u00e7\u00e3o do regulamento municipal);<\/p>\n
– Realiza\u00e7\u00e3o de pequenas repara\u00e7\u00f5es nos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e do 1\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico;<\/p>\n
– Manuten\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os envolventes dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e do 1\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico.<\/p>\n
Os Autos de Transfer\u00eancia agora assinados, aprovados pelas respetivas Assembleias de Freguesia e pela Assembleia Municipal de Alcanena, nas suas sess\u00f5es de 27 de julho e de 13 de outubro de 2020, representam um valor total de 500.000,00\u20ac (quinhentos mil euros), a atribuir no ano de 2021, distribu\u00eddos pelas 7 Juntas de Freguesia\/Uni\u00f5es de Freguesia do concelho da seguinte forma:<\/p>\n
– Junta de Freguesia de Bugalhos | 55.922,00\u20ac<\/p>\n
– Junta de Freguesia de Minde | 96.433,00\u20ac<\/p>\n
– Junta de Freguesia de Moitas Venda | 34.467,00\u20ac<\/p>\n
– Junta de Freguesia de Monsanto | 57.989,00\u20ac<\/p>\n
– Junta de Freguesia de Serra de Santo Ant\u00f3nio | 47.577,00\u20ac<\/p>\n
– Junta de Freguesia da Uni\u00e3o das Freguesias de Alcanena e Vila Moreira | 87.149,00\u20ac<\/p>\n
– Junta de Freguesia da Uni\u00e3o das Freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro | 120.463,00\u20ac<\/p>\n
Estes valores v\u00eam ao encontro do compromisso assumido pelo Executivo Municipal de que, at\u00e9 ao final do mandato, em 2021, a verba total a transferir para as Juntas de Freguesia do concelho seria de 500.000,00\u20ac (quinhentos mil euros).<\/p>\n
Os recursos financeiros afetos \u00e0s transfer\u00eancias das novas compet\u00eancias para as freguesias prov\u00eam do or\u00e7amento municipal, sendo financiados por receita proveniente do Fundo de Equil\u00edbrio Financeiro e da participa\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do munic\u00edpio, sendo transferidos pela DGAL, por dedu\u00e7\u00e3o \u00e0quelas transfer\u00eancias para o munic\u00edpio.<\/p>\n
Na Sess\u00e3o de Assinatura dos Autos, realizada a 15 de outubro, estiveram presentes os\/as Presidente das Juntas de Freguesia de Moitas Venda e Monsanto, da Junta de Freguesia da Uni\u00e3o de Freguesias de Alcanena e Vila Moreira e da Junta de Freguesia da Uni\u00e3o das Freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro.<\/p>\n