(Carta que nesta data enviei \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Casa de Cam\u00f5es, com pedido de reencaminhamento para todos os associados e que n\u00e3o divulgaria publicamente em circunst\u00e2ncias normais)<\/p>\n
Jos\u00e9 Luz<\/p>\n
Com interesse, atente-se ,mais uma vez, nos deveres de informa\u00e7\u00e3o e de transpar\u00eancia (regras do mandato (ex: vi artigos 164\u00ba e 165\u00ba do c.c.) a que est\u00e3o sujeitos os membros dos corpos gerentes das pessoas colectivas de interesse p\u00fablico.<\/p>\n
S\u00f3 depois de V Ex.a entregar ao Conselho Fiscal as informa\u00e7\u00f5es requeridas, ser\u00e1 poss\u00edvel o mesmo reunir-se e decidir no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias legais e estatut\u00e1rias, sem quaisquer reservas ou obstru\u00e7\u00f5es, sem o que a assembleia geral n\u00e3o dever\u00e1 ser convocada sob pena de se tornar in\u00fatil a actua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o que sobre as mat\u00e9rias tem o direito de se pronunciar autonomamente.<\/p>\n
Perante a inten\u00e7\u00e3o de convocarem a assembleia geral para os pr\u00f3ximos dias contactei V Ex.a variadas vezes, insistindo no direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o atr\u00e1s mencionado, n\u00e3o tendo obtido qualquer colabora\u00e7\u00e3o da sua parte, o que se lamenta profundamente.<\/p>\n
At\u00e9 mesmo os s\u00f3cios t\u00eam direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o referente aos pontos das ordens de trabalhos, logo que uma convocat\u00f3ria seja expedida, por aplica\u00e7\u00e3o do regime an\u00e1logo das demais pessoas colectivas de interesse e de utilidade p\u00fablicas.<\/p>\n
Por falar em convocat\u00f3rias mais uma vez lhe comunico que n\u00e3o recebi nenhuma convocat\u00f3ria para quaisquer reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o da assembleia geral. Disso lhe dei conta e pedi esclarecimentos mas, mais uma vez, V Ex.a recusa-se a prest\u00e1-los. Por que motivo n\u00e3o me convocam e n\u00e3o me enviam as informa\u00e7\u00f5es?<\/p>\n
Transpar\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 o que falta ao munic\u00edpio porquanto n\u00e3o divulga publicamente o teor das actas dos seus \u00f3rg\u00e3os em que se arrogam o direito de alteraram os nossos estatutos com o acordo de V Ex.a e de mais algu\u00e9m. As minutas dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos s\u00e3o inequ\u00edvocas quanto \u00e0 sua literalidade. As associa\u00e7\u00f5es civis regem-se pelo c\u00f3digo civil (regime geral) como sabe e \u00e9 a jurisprud\u00eancia do tribunal de contas, se se tratasse de uma adapta\u00e7\u00e3o de estatutos em tempo. Est\u00e1 tudo invertido…<\/p>\n
Apesar de n\u00e3o ter mandato legal para fazer acordos com o \u00f3rg\u00e3o unipessoal do presidente da CMC ou com a CMC (cfr artigo 1150, n\u00ba, 1 do c.c.) a direc\u00e7\u00e3o promoveu um acordo secreto sobre o in\u00edcio de um novo regime legal para a associa\u00e7\u00e3o cujas irregularidades pretende sanar a todo o custo.<\/p>\n
Sabe-se agora que a entidade que em Julho de 2019 suscitou extraordinariamente a reaprecia\u00e7\u00e3o dos fluxos financeiros entre a nossa associa\u00e7\u00e3o e o munic\u00edpio, n\u00e3o ter\u00e1 comunicado \u00e0 associa\u00e7\u00e3o essa dilig\u00eancia atentos os princ\u00edpios da boa f\u00e9 entre as partes que sempre dever\u00e3o existir.. Ou comunicou e isso foi omitido ao Conselho Fiscal? A ideia de uma situa\u00e7\u00e3o dita anormal \u00abde necessidade\u00bb n\u00e3o tem\u00a0 sustenta\u00e7\u00e3o atend\u00edvel e desculp\u00e1vel face \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o 1720\/20 da IGF.<\/p>\n
Por outro lado, V Ex.a sabe que a nossa associa\u00e7\u00e3o privada, entidade terceira, n\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 recente e mera interpreta\u00e7\u00e3o administrativa da IGF em como a qualidade de s\u00f3cio de um munic\u00edpio numa associa\u00e7\u00e3o (o de Const\u00e2ncia \u00e9 s\u00f3cio e no pleno gozo de direitos???) implica automaticamente que o mesmo \u00e9 uma entidade participante, assim obviando a que a associa\u00e7\u00e3o seja subsidiada, salvo a exist\u00eancia de contratos-programa. Essa pol\u00e9mica \u00e9 uma quest\u00e3o dogm\u00e1tica que n\u00e3o pode ser resolvida \u00e0 for\u00e7a de bra\u00e7os ou de votos.<\/p>\n
Nos contactos recentes que efectuei junto da IGF apurou-se que o munic\u00edpio, unilateralmente, fez uma interpreta\u00e7\u00e3o errada do quadro normativo em causa, configurando as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os municipais actos ilegais. Est\u00e3o em causa, por exemplo, instrumentos contratuais referentes a 2018 e 2019 (actual mandato). O erro \u00e9, portanto, do munic\u00edpio. A IGF n\u00e3o sugere sequer \u00e0 associa\u00e7\u00e3o que altere os estatutos. Antes pelo contr\u00e1rio.<\/p>\n
A c\u00e2mara, entendo, dever\u00e1 sair de s\u00f3cia (s\u00f3cia de facto que n\u00e3o de iure \u2013 atenta a prescri\u00e7\u00e3o existente nas disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias da lei 50\/2012?) pois essa \u00e9 a melhor soluc\u00e3o uma vez que n\u00e3o querem sequer contestar as conclus\u00f5es da IGE que eles pr\u00f3prios suscitaram. A informa\u00e7\u00e3o 553\/2019 \u00e9 o resultado de um processo de 2019!!!<\/p>\n
Havendo uma maioria de autarcas na \u00f3rg\u00e3o da direc\u00e7\u00e3o (ainda que a t\u00edtulo de s\u00f3cios), mandava a prud\u00eancia que n\u00e3o se fizessem acordos com o munic\u00edpio para alterar \u00e0 pressa os estatutos para salvaguardar os eventuais interesses pessoais de uma parte, sobre eventual responsabilidade financeira a apurar em tribunal que n\u00e3o na IGF. O argumento sobre os pagamentos \u00e0 funcion\u00e1ria nada tem a ver com isto. \u00c9 um falso argumento. H\u00e1 expedientes banc\u00e1rios para resolver situa\u00e7\u00f5es pontuais at\u00e9 que o munic\u00edpio corrigisse os seus erros. Mas n\u00e3o, perdem meses a insistir no erro.<\/p>\n
Sobre as alegadas assembleias para as quais n\u00e3o fui convocado. Nem eu, nem outros s\u00f3cios (a julgar pelo seu testemunho at\u00e9 ao momento),<\/p>\n
Sabem V Ex.as que n\u00e3o se convocam v\u00e1rias reuni\u00f5es do mesmo \u00f3rg\u00e3o, em simult\u00e2neo, atentos os princ\u00edpios da boa f\u00e9 atinentes \u00e0 dilac\u00e7\u00e3o entre reuni\u00f5es e n\u00e3o s\u00f3…<\/p>\n
Sabem que n\u00e3o pode haver limites temporais \u00e0 dura\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es, arbitr\u00e1rios, que contrariem a pr\u00f3pria lei.<\/p>\n
Sabem que n\u00e3o se podem realizar reuni\u00f5es no momento presente a saber, eventos de natureza corporativa, em que as pessoas possam permanecer no local durante o dia inteiro. J\u00e1 viram a norma?<\/p>\n
Em suma, sabem que a associa\u00e7\u00e3o tem tr\u00eas e n\u00e3o apenas dois \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
E sabem que o 25 de Abril trouxe-nos a liberdade de associa\u00e7\u00e3o? Ent\u00e3o? Porqu\u00ea a not\u00edcia de um alegado direito de veto do munic\u00edpio que \u00e9 pr\u00f3prio das sociedades comerciais? Porqu\u00ea a acumula\u00e7\u00e3o de al\u00edneas para uma suposta influ\u00eancia dominante na associa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem qualquer justifica\u00e7\u00e3o constitucional?<\/p>\n
Porqu\u00ea terem escondido tudo at\u00e9 agora, aos s\u00f3cios e ao Conselho Fiscal?<\/p>\n
Primeiro,, entregam os documentos ao Conselho Fiscal. Depois, aguardam pela sua pron\u00fancia e s\u00f3 depois, se convoca a assembleia.<\/p>\n
Fora disto, n\u00e3o h\u00e1 legalidade que sobreviva.<\/p>\n
Com os melhores cumprimentos<\/p>\n
Lx, 05\/06\/2020<\/p>\n
Jos\u00e9 Luz<\/p>\n
O Presidente do Conselho Fiscal da Associa\u00e7\u00e3o da Casa-Mem\u00f3ria de Cam\u00f5es em Const\u00e2ncia.\u00bb<\/p>\n