No edital de 5 de maio de V Exa. referente \u00e0 sess\u00e3o de 15 de maio de 2020 da assembleia municipal de Const\u00e2ncia consta no ponto 4, nomeadamente o seguinte:<\/p>\n
– \u00abAn\u00e1lise, discuss\u00e3o e eventual aprova\u00e7\u00e3o da proposta de altera\u00e7\u00e3o de estatutos da Associa\u00e7\u00e3o da Casa-Mem\u00f3ria de Cam\u00f5es em Const\u00e2ncia \u2013 para delibera\u00e7\u00e3o\u00bb<\/p>\n
Como V Exa saber\u00e1 a compet\u00eancia para aprovar altera\u00e7\u00f5es aos estatutos da associa\u00e7\u00e3o \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o da assembleia geral daquela associa\u00e7\u00e3o de direito privado, sem fins lucrativos. Mesmo para elaborar propostas ou projetos nesse sentido.<\/p>\n
Com interesse relevante para o caso concreto:<\/p>\n
– Artigo 172\u00ba do C\u00f3digo Civil (para o qual remetem os estatutos da associa\u00e7\u00e3o no seu artigo 5\u00ba e 10\u00ba).<\/p>\n
– Artigo 1\u00ba, n\u00ba 3 e artigo 59\u00ba, n\u00ba 2, da Lei 50\/2012 na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n
Como saber\u00e1 por certo o comando de adapta\u00e7\u00e3o de estatutos ao regime jur\u00eddico da atividade empresarial local e das participa\u00e7\u00f5es locais (por parte de entidades p\u00fablicas ditas participantes) s\u00f3 tem efetiva aplica\u00e7\u00e3o no caso de entidades empresariais locais, de empresas municipais constitu\u00eddas nos termos da lei comercial, e de outras sociedades comerciais participadas em que se exerce influ\u00eancia dominante p\u00fablica. Tal comando da lei n\u00e3o existe nos casos das outras participa\u00e7\u00f5es: nomeadamente em associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es e cooperativas, devendo nessa mat\u00e9ria obedecer-se ao regime geral aplic\u00e1vel, como determina o n\u00ba 3 do artigo 1\u00ba da lie 50\/2012. Efetivamente no Cap\u00edtulo V do RJAE… nada se disp\u00f5e nessa mat\u00e9ria.<\/p>\n
V Exa providenciar\u00e1 para que n\u00e3o se prossiga no caminho da ilegalidade j\u00e1 iniciado nesta mat\u00e9ria. em sede da reuni\u00e3o de 23 de abril de 2020 da c\u00e2mara municipal.<\/p>\n
Finalmente, gostaria de lhe transmitir que foi para mim doloroso saber deste processo atrav\u00e9s dos jornais, processo omitido ao Conselho Fiscal e \u00e0 assembleia geral da associa\u00e7\u00e3o (associa\u00e7\u00e3o da qual V Exa \u00e9 vice-presidente da dire\u00e7\u00e3o enquanto cidad\u00e3o e o presidente da c\u00e2mara municipal \u00e9 o presidente da assembleia geral que nunca foi convocada para esse efeito).<\/p>\n
V Exa ainda vai a tempo de arrepiar caminho e de fazer cumprir a legalidade.<\/p>\n
Se a Inspe\u00e7\u00e3o-geral de Finan\u00e7as atrav\u00e9s de uma mera informa\u00e7\u00e3o entende agora que a c\u00e2mara n\u00e3o pode ser s\u00f3cia da Associa\u00e7\u00e3o e ao mesmo tempo atribuir-lhe subs\u00eddios, o caminho n\u00e3o \u00e9 retirar a autonomia da associa\u00e7\u00e3o, mas sim retirar-se a c\u00e2mara de s\u00f3cia.<\/p>\n
Jos\u00e9 Luz<\/h6>\n
(O cidad\u00e3o, s\u00f3cio e presidente do Conselho Fiscal da Associa\u00e7\u00e3o da Casa-Mem\u00f3ria de Cam\u00f5es em Const\u00e2ncia)<\/p>\n
PS \u2013 A c\u00e2mara (\u00f3rg\u00e3o sem personalidade jur\u00eddica) \u00e9 s\u00f3cia da associa\u00e7\u00e3o desde os tempos da comiss\u00e3o administrativa de 1972. e est\u00e1 por provar que o munic\u00edpio (esse sim com personalidade jur\u00eddica) participe com a pessoa jur\u00eddica privada da Associa\u00e7\u00e3o da Casa-Mem\u00f3ria de Cam\u00f5es em Const\u00e2ncia, no caso, em alguma associa\u00e7\u00e3o detendo ou tendo adquirido \u00abparticipa\u00e7\u00f5es locais\u00bb, conceito restrito ligado a patrim\u00f3nio e a valor associado segundo a lei 50\/2012 (artigo 59\u00ba, n\u00ba 1 e 54\u00ba, e.g.).<\/p>\n