A C\u00e2mara de Abrantes aprovou no dia 17 de dezembro quatro importantes procedimentos para facilitar e incentivar a reabilita\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios degradados localizados em \u00e1rea de reabilita\u00e7\u00e3o urbana: Abrantes; Alferrarede e Rossio.<\/p>\n
Projeto de Regulamento Municipal de Incentivos \u00e0 Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana do Munic\u00edpio de Abrantes:<\/p>\n
\u201cPretende-se colocar o atual Regulamento em linha com a legisla\u00e7\u00e3o nacional em vigor, oferecendo mais benef\u00edcios aos residentes do que a Lei geral disponibiliza, relacionados com a isen\u00e7\u00e3o e ou diminui\u00e7\u00e3o de: IMT; IMI; Valor das Vistorias para determinar o grau de degrada\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis (pr\u00e9dios urbanos e fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas de pr\u00e9dios urbanos), localizados em \u00c1rea de Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana\u201d.<\/p>\n
Revis\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da ARU [ \u00c1rea de Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana] do Centro Hist\u00f3rico de Abrantes e\u00a0 revis\u00e3o ao Programa Estrat\u00e9gico de Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana [PERU] do Centro Hist\u00f3rico de Abrantes [CH]:<\/p>\n
\u201cInclui proposta para novos limites da ARU, abrangendo o seu alargamento para dar resposta a inten\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o em pr\u00e9dios degradados, cuja localiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontrava no \u00e2mbito da \u00e1rea delimitada at\u00e9 agora. A t\u00edtulo de exemplo, a proposta alarga a ARU \u00e0s \u00e1reas do Bairro Municipal, Av. Dr. Santana Maia, Av. Dr. Solano de Abreu e algumas corre\u00e7\u00f5es na Avenida 25 de Abril\u201d.<\/p>\n
A n\u00edvel do plano de investimentos do PERU do CH, prop\u00f5e-se a atualiza\u00e7\u00e3o do programa de investimentos municipais, com a retirada do projeto – \u201cReformula\u00e7\u00e3o do Esquema de Acessibilidade ao Centro Hist\u00f3rico – N\u00f3 do Antigo Mercado\u201d, tendo em conta a op\u00e7\u00e3o do atual executivo em n\u00e3o demolir o edif\u00edcio do antigo mercado.<\/p>\n
\u00c9 tamb\u00e9m atualizado o quadro de incentivos financeiros de forma a estar em linha com o novo regulamento aprovado no ponto anterior.<\/p>\n
Programa Estrat\u00e9gico de Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana [PERU] de Rossio ao Sul do Tejo e Alferrarede, para a execu\u00e7\u00e3o de uma Opera\u00e7\u00e3o de Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana.<\/p>\n
Aprovados por unanimidade desde dezembro de 2018, importava agora fazer a articula\u00e7\u00e3o dos mesmos com o inovador regulamento municipal de incentivos \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o urbana e com a legisla\u00e7\u00e3o nacional em vigor.<\/p>\n
Todos os processos v\u00e3o de imediato para discuss\u00e3o p\u00fablica, momento em que qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 apresentar altera\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es. Os PERU e ARU seguem para parecer do Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana, I. P.<\/p>\n
Fernanda Mendes<\/p>\n