17 funcion\u00e1rios do CHMT, EPE, viram a sua situa\u00e7\u00e3o laboral regularizada ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o Bipartida da Sa\u00fade pelos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas das Finan\u00e7as, do Trabalho da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e da Sa\u00fade. Estes 17 funcion\u00e1rios do Centro Hospitalar do M\u00e9dio Tejo passam, assim, a integrar os quadros da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esta regulariza\u00e7\u00e3o surge ao abrigo do PREVPAP, um programa de regulariza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dos v\u00ednculos prec\u00e1rios na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Atrav\u00e9s deste programa os trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o Central e do Setor Empresarial do Estado podem regularizar o seu v\u00ednculo laboral com o Estado.<\/p>\n
Os requerimentos foram apresentados \u00e0 Comiss\u00f5es de Avalia\u00e7\u00e3o Bipartida da Sa\u00fade (CAB) que emitiu parecer tendo por base a correspond\u00eancia das fun\u00e7\u00f5es exercidas a uma necessidade permanente do respetivo \u00f3rg\u00e3o, servi\u00e7o ou entidade onde em concreto as mesmas s\u00e3o desempenhadas e sobre a adequa\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo jur\u00eddico \u00e0s fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Destaca-se o rigor com que os procedimentos de candidatura foram trabalhados, o que resultou na autoriza\u00e7\u00e3o de 100% dos requerimentos apresentados pelo Centro Hospitalar do M\u00e9dio Tejo, EPE, tornando-o uma das primeiras Institui\u00e7\u00f5es de Sa\u00fade do pa\u00eds com a regulariza\u00e7\u00e3o da totalidade das candidaturas apresentadas.<\/p>\n
No despacho assinado pelos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas das Finan\u00e7as, do Trabalho da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e da Sa\u00fade pode ler-se que \u201cO Programa de Governo do XXI Governo Constitucional prev\u00ea a limita\u00e7\u00e3o do uso pelo Estado de trabalho prec\u00e1rio, estabelecendo uma pol\u00edtica clara de elimina\u00e7\u00e3o progressiva do recurso a trabalho prec\u00e1rio e a programas de tipo ocupacional no setor p\u00fablico como forma de colmatar necessidades de longa dura\u00e7\u00e3o para o funcionamento dos diferentes servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n
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