A médica do Entroncamento Marta Antunes que foi expulsa pelo Conselho Geral da Unidade de Saúde Familiar Locomotiva, por deliberação de 9 de janeiro de 2018, interpôs em março uma Providência Cautelar, tendo o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, determinado agora, segundo a médica, “a suspensão dos efeitos da deliberação do Conselho Geral da Unidade de Saúde Familiar Locomotiva, de 9 de Janeiro de 2018, que aprovou a expulsão da Requerente da equipa medica daquela unidade de saúde, ficando a Entidade Requerida obrigada a reintegrar a Requerente naquela unidade de saúde e impedida de praticar qualquer ato de execução da referida deliberação ate que seja decidida a causa principal.”
 
Segundo Marta Antunes contou ao EOL, “nos motivos invocados para a expulsão do seu local de trabalho não encontrou o tribunal qualquer fundamentação considerando-os mesmo “algo desconexos e descontextualizados, o que permite concluir pela obscuridade na fundamentação do ato objeto de suspensão, Na verdade, não se encontram identificados ou descritos circunstanciadamente, por referencia ao tempo, modo e lugar, os comportamentos que fundamentaram a aplicação à Requerente da previsão contida no artigo 20.°, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 73/2017, de 21 de Junho’ (expulsão da USF). O Conselho Geral da USF acusava a médica de ‘falta de compromisso com a prescrição de medicamentos’, ‘falta de empenhamento e colaboração com a equipa’ e ‘mau relacionamento com a equipa e utentes”
 
Marta Antunes referiu ainda que o Tribunal referiu que “se a motivação do afastamento da Requerente tiver origem na diminuição da capacidade de trabalho devido à doença oncológica de que padece, então o ato poderá ainda ser frontalmente violador dos direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente em termos de promoção e proteção da saúde no trabalho. Face a tanto, considera-se que existe um juízo de probabilidade séria de êxito do Requerente no processo principal”.
 
Ainda segundo Marta Antunes a ARSLVT, na oposição à providência cautelar, “invocou que a manutenção da Requerente na equipa iria causar graves perturbações e instabilidade no funcionamento da Unidade de Saúde Familiar Locomotiva, cuja missão é assegurar a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, como concretização de um direito social fundamental, ou seja, a proteção da saúde, constitucionalmente consagrado no artigo 64.° da CRP. Por outro lado, alegou ainda que importa acautelar, com a manutenção do ato, não apenas o interesse publico, mas também os interesses dos demais elementos da equipa multiprofissional que tem como função assegurar a prestação diária aos utentes do Sistema Nacional de Saúde, e cumprir a missão assistencial’. O TAF de Leiria em resposta a esta alegação considera que se trata de ‘meras alegações conclusivas, sem qualquer substrato factual, que não são aptas a provar a superioridade dos danos que a suspensão do ato causará no interesse publico. Na verdade, tendo o Tribunal concluído, ainda que a titulo indiciário, que o ato não se encontra adequadamente fundamentado, também não se compreende, devido a essa falta, quais os danos que a Requerente, com a sua atuação, causou no interesse publico. Assim, face à absoluta falta de concretização factual não se entende que o regresso à Unidade de Saúde Familiar Locomotiva possa causar tais danos no interesse publico, sendo que, para além do mais, aquele regresso determinará um reforço no quadro medico existente, sempre benéfico para a capacidade assistencial daquela unidade de saúde.”
 
Ao EOL a médica Marta Antunes declarou que sempre acreditou na justiça. ‘Estou a ser vítima de um processo que põe em causa a minha dignidade pessoal e profissional. Sem factos, sem provas, com acusações vagas e infundadas fui afastada do meu local de trabalho e dos meus doentes. Não fosse o apoio deles, o carinho e as provas de solidariedade que me manifestam todos os dias e não sei se teria coragem para continuar. Esta decisão do tribunal é um alento. Nunca duvidei da razão que me assiste: esta decisão e as alegações do tribunal de Leiria demonstram bem a iniquidade e o absurdo da decisão do Conselho Geral da USF com o apoio da diretora executiva do ACES e da ARSLVT. O Processo ainda não terminou. Falta o julgamento. Perante esta decisão do tribunal, o que seria razoável era que este processo fosse arquivado. Mas tenho poucas esperanças que tal aconteça. Não duvido que se fará justiça’ concluiu.
 
Esta decisão ainda não é definitiva, cabendo a apresentação de recurso, sendo depois o processo remetido ao Tribunal superior para decisão.
 
O EOL contactou a ACES do Médio Tejo, não tendo sido possível até ao momento, obter qualquer comentário.