ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO ENTRONCAMENTO
 
EDITAL
 
SESSÃO ORDINÁRIA
 
----- Luís Filipe Alves Antunes Ribeiro. Presidente da Assembleia Municipal do Entroncamento, TORNA PÙBLICO, que se realiza no próximo dia 26-09-2018, pelas 21:00 Horas, na Sala de Sessões da Câmara Municipal. uma Sessão Ordinária desta Assembleia Municipal, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
- PAOD – Período de Antes da Ordem do Dia.
- Intervenção do Público, nos termos do Art.º 47.º do Regimento da Assembleia Municipal (duração máxima de 30 minutos a distribuir pelos inscritos, não podendo, cada intervenção, exceder, 10 minuto).


 
ORDEM DOS TRABALHOS
1. Votação das Atas:
1.1 Votação da ata n.º 23, de 7 de setembro de 2017;
1.2 Votação da ata n.º 1, de 13 de outubro de 2017;
1.3 Votação da ata n.º 2, de 17 de novembro de 2017;
1.4 Votação da ata n.º 3, de 18 de dezembro de 2017
1.5 Votação da ata n.º 4, de 28 de fevereiro de 2018;
 
2. Apreciação da Informação do Presidente da Câmara Municipal, acerca da atividade do Município, ao abrigo da al.ª c), do n.º 2, do art.º 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
 
3. Documentos para conhecimento:
3.1 Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo – Proposta sobre Áreas Territoriais dos Concursos – Concessões Municipais de Distribuição de Energia Elétrica em BT;
3.2 Assinatura do Acordo de Geminação entre os Municípios de Entroncamento e Friedberg;
3.3 Contrato Final de Cedência de Infraestruturas ás Águas do Vale do Tejo.
 
4. Apreciação e votação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para o ano de 2019 em 0,25% sobre a faturação mensal emitida pelas empresas e que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município do Entroncamento, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado como anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo Regime Jurídico, e na alínea n) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
 
5. Autorização para a assunção de Encargos Plurianais para a seguinte empreitada: Eficiência Energética em Iluminação Publica no Município do Entroncamento – 1ª Fase, nos termos do artigo 6, n.º 1, alínea c) da LCPA e do artigo 12.º, n.º 1 do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho.
 
6. Apreciação e votação da Proposta de Regulamento do Mercado Municipal do Concelho do Entroncamento, nos termos do disposto nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12/9.
 
7. Autorização para Empréstimo para Investimento até 546.900€, ao abrigo do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
 
8. Apreciação e votação da Constituição de Empresa Intermunicipal RESITEJO – Continuidade de Procedimento.
 
9. Autorização para a abertura do procedimento concursal para recrutamento e seleção para o preenchimento dos lugares de Chefe de Unidade de Investimentos e Desenvolvimento Económico e Chefe de Unidade de Ambiente e Espaços Verdes – Dirigentes Intermédios do 3º. Grau, nos termos do disposto no artigo 21º da Lei nº 2/2004 de 15 de janeiro, na redação atualizada da Lei n.º 64/2011 de 22 de dezembro, com as adaptações introduzidas pelos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto.
 
10. Debate e eventual tomada de posição sobre o processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, de acordo a Lei n. 50/2018, de 16 de agosto.
----- No caso de não haver tempo de tratar de todos os assuntos agendados na data atrás indicada, a Sessão terá continuação em dias úteis à mesma hora a indicar pelo Presidente da Assembleia
 
Entroncamento, 17 de setembro de 2018. -------------------------------------------------------------------
 
O presidente da Assembleia Municipal 
 
Luís Filipe Alves Ribeiro Antunes