MUNICÍPIO DO ENTRONCAMENTO
EDITAL
ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 04/87
 
 
 
 
------- JORGE MANUEL ALVES DE FARIA, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento: --------------------------------
------ FAZ SABER, nos termos do n.º 3 do art.º 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, aos PROPRIETÁRIOS DOS LOTES constantes do ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 04/87, emitido em nome de Construções e Urbanizações – Monteiro & Lopes, Lda, sito em Lagar (Casal Saldanha), na freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho do Entroncamento, de que DISPÕEM DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a contar da data de afixação do presente edital, para se pronunciarem sobre o pedido de ALTERAÇÃO AO LOTE N.º 66 SITO NA RUA DR. FRANCISCO SÁ CARNEIRO ao referido alvará, apresentado por Elisabete Rede Vitória e Ricardo Rede Vitória, apreciado pela Câmara Municipal em reunião de 01 de outubro de 2018, que consiste no seguinte:-----------------------------------------------------------------------------------------------------
“ALTERAÇÃO DO LOTE 66 DE MORADIA UNIFAMILIAR PARA MORADIA BIFAMILIAR”.----------------------------------------------------
OS INTERESSADOS PODEM CONSULTAR O RESPETIVO PROCESSO, NA DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA E OBRAS, DA CÂMARA MUNICIPAL DO ENTRONCAMENTO, NOS DIAS ÚTEIS, DAS 08:30 ÀS 17:00 HORAS.------------------------------------------------------
A pronúncia deve ser apresentada por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, remetida pelo correio, por fax, por e-mail ou entregue na Secretaria da Divisão de Gestão Urbanística e Obras, dentro do prazo indicado. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------- Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais habituais.
------- Entroncamento, 09 de outubro de 2018. -------------------------------------------------------------------------------------
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
 
JORGE MANUEL ALVES DE FARIA