MUNICÍPIO DO ENTRONCAMENTO
 
EDITAL – Alteração ao Alvará de Loteamento nº. 04/87
 
Jorge Manuel Alves de Faria, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento:
Torna público que, por deliberação de 01 de outubro de 2018, foi apreciada a Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 04/87, a qual nos termos do n.º 2 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, conjugado com o art.º 15.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação deste Concelho, sendo de proceder à discussão pública da Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 04/87, respeitante ao Lote n.º 66 sito na rua Dr. Francisco Sá Carneiro, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Entroncamento, em nome de Elisabete Rede Vitória e Ricardo Rede Vitória, na qualidade de proprietários, com os números de identificação fiscal 258 709 758 e 258 709 677, pelo período de 15 dias úteis, que se inicia 8 dias após publicação do respetivo aviso na 2.ª Série do Diário da República.
Finalidade do Pedido: Alteração do Lote 66 de Moradia Unifamiliar para Moradia Bifamiliar.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respetivo processo administrativo junto da Divisão de Gestão Urbanística e Obras deste Município, nos dias úteis, das 08:30 às 17:00 horas.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito, de fax, de e-mail ou entregue no Setor de Apoio Administrativo da Divisão de Gestão Urbanística e Obras, dentro do prazo indicado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo naqueles, constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.
Entroncamento, 10 de outubro de 2018.
 
O Presidente da Câmara Municipal
 
Jorge Manuel Alves de Faria