MUNICÍPIO DO ENTRONCAMENTO
 
EDITAL – Alteração ao Alvará de Loteamento nº. 01/91
 
Jorge Manuel Alves de Faria, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento:
Torna público que, por deliberação de 19 de março de 2018, foi apreciada a Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 01/91, a qual nos termos do n.º 2 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, conjugado com o art.º 15.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação deste Concelho, sendo de proceder à discussão pública da Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 01/91, respeitante aos lotes n.º 80 e 81 sito na Urbanização do Casal do Grilo, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Entroncamento, em nome de Ideias com Relevo Investimentos Imobiliários, Lda., na qualidade de proprietária, com o número de identificação fiscal 510 287 751, pelo período de 15 dias úteis, que se inicia 8 dias após publicação do respetivo aviso na 2.ª Série do Diário da República.
Finalidade do Pedido: Fusão de 2 Lotes (n.ºs. 80 e 81).
 
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respetivo processo administrativo junto da Divisão de Gestão Urbanística e Obras deste Município, nos dias úteis, das 08:30 às 17:00 horas.
 
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito, de fax, de e-mail ou entregue na Secretaria da Divisão de Gestão Urbanística e Obras, dentro do prazo indicado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo naqueles, constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.
 
Entroncamento, 05 de abril de 2018.
 
O Presidente da Câmara Municipal
 
 
Jorge Manuel Alves de Faria