O deputado do Bloco Esquerda, Carlos Matias, no passado dia 9 de Janeiro, enviou uma carta direcionada ao Presidente da Assembleia da República, tendo como assunto o Cumprimento do Decreto-Lei 58/2008, de 26 de março, por parte das forças de segurança pública.
 
O Decreto-Lei 58/2008 refere-se “as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens”.
 
O deputado ainda expõe mais dois artigos, o nº 3 do artigo 6º do referido diploma determina que “Os passageiros devem respeitar as instruções dadas pelos agentes de fiscalização, no âmbito do exercício das suas funções”. E ainda segundo o nº4 do mesmo artigo, “Nos casos em que o incumprimento pelos passageiros dos deveres que lhes incumbem perturbe os outros passageiros, cause danos ou interfira com a boa ordem do serviço de transporte, os agentes do operador encarregues da fiscalização podem determinar a sua saída do comboio, recorrendo à força de segurança pública competente em caso de incumprimento dessa determinação”, sem prejuízo da aplicação de uma coima.
 
A empresa CP tem claramente descrito estas disposições legais nas suas “Condições Gerais de Transporte dos Serviços”, que devem ser aplicadas por agentes. Contudo na carta redigida pelo deputado Carlos Matias, este declara que “foram-nos reportados casos em que, chamadas a intervir pelos agentes fiscalizadores da empresa, as forças de segurança pública se terão limitado a identificar os passageiros que adotaram comportamentos violadores dos seus deveres e/ou obrigações, mas não terão determinado a sua saída do comboio, apesar de para tal terem sido solicitados.
 
Num dos casos, na Linha do Norte, um comboio esteve parado na estação do Entroncamento durante cerca de 80 minutos, com prejuízo de centenas de passageiros. Nessa composição, a um passageiro que terá tido comportamento violador das normas, e cuja expulsão havia sido solicitada pelo agente fiscalizador, apenas terá sido solicitada a apresentação do respetivo título de transporte.”.
 
Mediante estes acontecimentos, o “Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
 
1. Tem o governo conhecimento destes casos?
2. Há garantias de que as forças de segurança pública cumprirão rigorosamente o estipulado pela legislação aplicável nestas circunstâncias, impondo a saída de passageiros dos comboios, mediante solicitação dos agentes de fiscalização, no caso de passageiros que não estejam a cumprir algum dos seus deveres e/ou obrigações?”
 
Sendo um assunto do alto interesse para a cidade do Entroncamento, o deputado aguarda até ao momento uma resposta do governo.